materia nº 2358/2025

Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO N° 2358/2025 
IND _ 
"Dispõe sobre: A criação do Programa BOLSA PET CIDADÃO, com o 
objetivo de promover o bem-estar animal e apoiar famílias de baixa renda no cuidado 
responsável de seus animais domésticos." 
Fis: N° 1 
Proc. N° a:53s.] asia5 
Senhor Presidente 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto 'a secretaria 
competente, sobre "A criação do Programa BOLSA PET CIDADÃO, com o objetivo de 
promover o bem-estar animal e apoiar famílias de baixa renda no cuidado 
r s • onsável de seus animais domésticos." 
Plenário Ver. Wagih Salles Neer,I 18 de Novembro 2025. 
cipal de rtarueri 
va para providenciar 
r
itura 2425 ANTON! VALS RIOS GOMES 
Vereador Kascata 
JUSTIFICATIVA 
A • esente proposição, visa atender à crescente demanda por políticas públicas 
voltadas ao oem-estar animal e ao apoio às famílias em vulnerabilidade social. 
Muito lares baruerienses possuem animais de estimação que exercem papel 
fundamental na saúde emocional, psicológica e na companhia de crianças, idosos 
e pessoas com deficiência. 
Entretanto, cabe ressaltar, que a dificuldade financeira de parte da 
população impacta diretamente o cuidado com esses animals, gerando situações 
de abandono, doenças e sofrimento, o que também reflete em problemas de saúde 
pública e desequilíbrio ambiental urbano. 
0 BOLSA PET CIDADÃO propõe um modelo inovador de política pública, 
baseado em responsabilidade compartilhada: o município oferece apoio e orientação 
técnica, enquanto o tutor tem obrigações a serem cumpridas. 
A proposta reforça o caráter humanitário e socioambiental da cidade de Barueri, 
alinhando-se à Política Nacional de Bem-Estar Animal, aos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 3, 11 e 15) e à Lei Federal n° 13.426/2017, 
que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos. 
0 Programa tem como finalidades: 
I - garantir condições mínimas de alimentação, saúde e higiene aos animais de 
estimação de families em situação de vulnerabilidade social; 
II - reduzir o abandono e os maus-tratos de animais domésticos no município; 
Ill - incentivar a guarda responsável e o controle populacional por meio da castração e 
vacinação; 
IV - integrar ações de saúde pública, meio ambiente e assistência social. 
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Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março 
Poderão participar do Programa BOLSA PET CIDADÃO: 
I - famílias cadastradas no Cadúnico ou beneficiárias de programas sociais municipais, 
estaduais ou federais; 
II - residentes no Município de Barueri; 
Ill - que possuam até três animais domésticos devidamente identificados e registrados 
no cadastro municipal de bem-estar animal. 
ISO 9001 1 SA 8000 1 1SO 14001 
Proc. N° a53slIcas 
O beneficio será concedido em insumos ou créditos equivalentes, podendo 
incluir: 
I - ração mensal; 
II - atendimento veterinário básico; 
Ill - castração e vacinação; 
Como contrapartida, as famílias beneficiárias deverão: 
I - manter o animal em boas condições de saúde e higiene; 
II - comunicar eventual perda, óbito ou transferência do animal ao cadastro municipal; 
Diante do exposto, conto com o apoio dos (as) nobres pares, bem como com o 
Chefe do Executivo, para a aprovação desta Propositura, em beneficio dos animals e 
da sociedade barueriense como um todo. 
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