materia nº 90/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
PROJETO DE LEI N° 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
090/2025 * 
PL , 
INSTITUI 0 PROGRAMA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL DE BARUERI 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Camara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental 
de Barueri — ProMEA Barueri, para o período de 2026 a 2030, conforme expresso 
no Anexo fJnico desta Lei. 
Art. 2° 0 ProMEA sera acompanhado pelos representantes do órgdo 
Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental — OGPMEA, instituído pala 
Lei n° 2.124, de 20 de março de 2012. 
Parágrafo único. Nos termos do art. 22, da Lei n° 2.124/2012, corda 
redação dada pela Lei n° 2.622, de 14 de junho de 2018,0 brgão Gestor da Politrfa 
Municipal de Educação Ambiental — OGPMEA é composto por representa& s 
dos seguintes órgãos: 
I — Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente; 
II — Secretaria de Educação; 
III — Fundação Instituto de Educação de Barueri; 
IV —3 representantes da Sociedade Civil Organizada. 
Art. 3° 0 ProMEA sera objeto de atualizações no último ano 
vigência. 
Co4 
de sua 
Art. 4
0 A implantação das metas estabelecidas no ProMEA estará 
sempre condicionada à existência de dotação orçamentária, capacidade financeira 
e prévia anuência dos respectivos órgãos envolvidos. 
Rua Prof. João da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP 
E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Telefone: (11) 4199-8000 
PREFEITURA DE 
BARUERI 
Fls : N° 
Proc. N° aS- 6"1/0 -D5 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
Art. 5° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias consignadas a cada area participante das metas no 
ProMEA, bem como pelo FUNDESB — Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável e Proteção de Biodiversidade de Barueri e, ainda, de outros recursos 
captados no decorrer da execução do ProMEA. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 
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Aprovado em únic //scuss-' e 
votação. Ao Sr. - fefeito a 
sancionar, prom • ar e 
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