materia nº 2413/2025

Câmara Municipal de Bonier' 
Parlamento 26 de map ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO 2413/2025 e 
IND 
Fls: N° 
Proc. N° ,755 Va0
Dispõe sobre: Cumprimento e Sistematização da Lei Municipal n° 
1.581/2006 que assegura aos idosos de Barueri prioridade absoluta na 
realização de exames laboratoriais e médicos, com prazos máximos. 
Senhor Presidente, 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa. Interceder junto a secretaria 
competente para que seja providenciado medidas necessárias para a Cumprimento e 
Sistematização da Lei Municipal n° 1.581/2006. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 25 de novembro de 2025. 
Rodrigues Marques de Figueiredo 
Rodrigo Rodrigues - Vereador e 1° Vice Presidente 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n° 1.581/2006, ainda em plena vigência, assegura aos idosos de BaruenN: 
prioridade absoluta na realização de exames laboratoriais e médicos, com prazos máximos de: r..1 
co 
• 15 dias para exames laboratoriais; 
• 30 dias para exames médicos. 
Entretanto, apesar da clareza da legislação, muitos idosos relatam dificuldade no acesso ao 
agendamento dentro dos prazos legais, além de ausência de um mecanismo automático que 
registre o inicio da contagem dos prazos a partir da data da solicitação médica. Com isso, toma-se 
necessária a adoção, pela Secretaria Municipal de Saúde, de uma sistematização informatizada, 
garantindo: 
1. Registro imediato da data do pedido medico no sistema de regulação municipal; 
2. Contagem automática dos prazos legais previstos na Lei n° 1.581/2006; 
3. Acompanhamento eletrônico, evitando atrasos injustificados; 
4. Transparência para o usuário que, no ato da solicitação, receberá comprovante com a data 
de entrada do pedido; 
5. Cumprimento integral da legislação municipal, já aprovada e sancionada desde 2006. 
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Além de garantir a legalidade, tal medida assegura respeito, eficiência e humanização no 
atendimento aos idosos — grupo que merece atenção máxima do Poder Público. Diante disso, esta 
Indicação tem por objetivo reforçar o pleno cumprimento da Lei Municipal n° 1.581/2006 modernizar 
sua aplicação, garantindo que nenhum idoso espere além dos prazos determinados por lei. 
Fls: N° Q. 
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