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Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001
PROJETO DE LEI N° 093/2025
PL ,
Dispõe sobre: "Institui o Programa Botão do Pânico na saúde do
município de Barueri"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, na uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município de Barueri - LOMB,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Programa Botão do Pânico na Saúde, consistente
na implementação de instrumentos que permitam o acionamento e comunicação
imediata da equipe gestora da unidade, dos órgãos de segurança do município
e/ou da policia militar, em caso emergência proveniente de violência ou ameaça
em face de profissional da saúde, no exercício da profissão, nas unidades de
saúde do município de Barueri.
gir
Parágrafo único. O Botão do Pânico consistirá em equipamento eletrônico,
ou outro equipamento equivalente, como aplicativo, canal direto de whatsApp, que
permita o envio de alerta e acionamento imediato dos órgãos de segurança.
Art. 2° A instalação do Botão de Pânico será complementar às medidas de
segurança já existentes, visando fortalecer a proteção especialmente dos
profissionais de saúde do município.
Art. 3° A Administração Pública Municipal poderá firmar parcerias com
instituiçães públicas ou privadas interessadas na execução do programa preVisto
nesta lei.
Art. 4
0 A implantação do Programa Botão do Pânico poderá ocorrer de
forma gradual, priorizando as unidades de saúde com maiores indices de violência.
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134
- 'lone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br
Camara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 19 de novembro de 2025.
Vereador
JUSTIFICATIVA
I
Fls: N° c) a
P roc. N0,,Q6,Q0/009.7
Aprovado em 4 lea di' undo e
votação.
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sancionar,
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A • esente proposta tem como objetivo garantir mais seg anga aos
profissionais da saúde, que enfrentam episódios cada vez mais frequentes de
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0 projeto determina que o dispositivo, ao ser acionado, envie um alerta
imediato aos órgão de segurança, possibilitando resposta rápida e eficiente das
autoridades.
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri • SP I CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br
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