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Camara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001
PROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre: "DJ nova redação ao dispositivo constante
da Lei n°2.144, de 23 de maio de 2012."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município de Barueri - LOMB,
DECRETA:
Art. 1° Passa o artigo 10 da Lei Municipal n° 2.144, de 23 de maio de 2012, a
contar com a seguinte redação:
"Art. 1° Passa a Rua Projetada "E", localizada no Bairro Votupoca, que se inicia na
altura do n° 1725, da Av. Anibal Correia, com término de sua extensão no
respectivo número 194, identificada na planta anexa, parte integrante desta lei, a
denominar-se, oficialmente, "Rua Michael Bispo de Oliveira".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 01 de dezembro de 2025.
WILSO ZUFFA JÚNIOR
Vereador - residente da Camara
VI 1791E00 DC ge/-z32-19
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br
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Camara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001
JUSTIFICATIVA
Pis: N° o a
Proc. N° .2609)000S
A presente propositura pretende regularizar a extensão máxima do mencionado
logradouro, tendo em vista que no projeto de lei original, qual seja, aquele que culminou,
após aprovação, sanção e publicação, na Lei Municipal n° 2.144, de 23 de maio de 2012,
havia na planta anexada um trecho além do n° 194, o qual adentrava condomínio de
moradias, na época irregular.
Após a promoção de regularização fundiária, realizada pela Secretaria de
Habitação de nossa cidade, se mostra necessária a adequação da descrição constante da
aludida lei, mais especificamente no tocante a extensão do logradouro, indo ao encontro
de necessidade e anseio da Secretaria solicitante.
Por fim, tal adequação legal do logradouro 6 necessária para que a Secretaria de
Habitação possa concluir o processo de regularização e, com isso, emitir os novos títulos
de propriedade para as pessoas que moram nas imediações da mencionada rua.
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 I www.camambarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br
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