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PREFEITURA DE
•
UMA CIDADE FEITA PRA OCE!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Fls: N° 3
Proc. N° •CivMD.1.)-d,5
wo.g.rop. 1. • *PE,
020/2025 •
PLC
SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS
JURÍDICOS
INSTITUI A APOSENTADORIA DO
SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
N° 434, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE
ESTRUTURA 0 REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE BARUERI
E 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
BARUERI - IPRESB
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das
atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 10 0 servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desdel
que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1-25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte)q
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II -29 (vinte e nove) ános de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte
e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vint
e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;
IV - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
"4. -+J
V - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
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§1° No caso de aposentadoria por idade, serão observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de
idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência;
II — 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;
III — 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV — tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a
existência de deficiência durante igual período.
§2° Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o
"caput", considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de
longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§3° 0 deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica
condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do Anexo V, da Portaria MTP n°
1467, de 02 de junho de 2022, ou norma superveniente.
§4° Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social,
tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os
parâmetros mencionados no "caput" sell() proporcionalmente ajustados,
considerando- se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com
deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.
§5° A redução do tempo de contribuição prevista nesta lei complementar
não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a
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redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica.
Art. 2° No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no
artigo 1° desta lei complementar, os proventos corresponderão a:
I — 100% (cem por cento) da média prevista no art. 84 da Lei Complementar
n. 434, de 14 de agosto de 2018;
II — 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no
art. 84 da Lei Complementar n. 434, de 14 de agosto de 2018, por grupo de cada
12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso
de aposentadoria por idade, prevista no § 1°, do artigo 1° desta lei complementar.
Parágrafo único. A média a que se refere os incisos anteriores será limitada
ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência
Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após
a implantação do regime de previdência complementar.
Art. 3° Os beneficios calculados pela média aritmética simples das
remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de
previdência a que o servidor esteve vinculado serão reajustados anualmente, na
mesma época e indices em que se der o reajuste dos beneficios do RGPS.
Art. 4° Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I — inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2° do artigo 201 da
Constituição Federal;
II — superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de
Previdência Social, quanto aos servidores que tiverem ingressado no serviço
público após a data de publicação do ato de instituição do regime de previdência
complementar.
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III — superiores ao valor da última remuneração, quanto aos servidores que
tiverem ingressado no serviço público até a data de publicação do ato de
instituição do regime de previdência complementar.
§1° Considera-se remuneração do servidor a última base de contribuição,
incluídas as vantagens que tenham se incorporado definitivamente ao patrimônio
jurídico do servidor por força de lei municipal e sobre as quais tenha incidido
contribuição.
§2° As aposentadorias de servidores com deficiência terão os proventos
devidos a partir da publicação do ato concessário.
Art. 5° Passa o art. 6° da Lei Complementar n. 434, de 14 de agosto de
2018, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° Os aposentados e pensionistas contribuirão ao Regime Próprio
de Previdência Social com as seguintes aliquotas:
I — de R$2.793,89 (dois mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e
nove centavos) até R$4.190,83 (quatro mil cento e noventa reais e
oitenta e três centavos), 12% (doze por cento);
II - de R$4.190,84 (quatro mil cento e noventa reais e oitenta e quatro
centavos) até R$8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e
quarenta e um centavos), 14% (quatorze por cento);
III — R$8.157,42 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e
dois centavos) até R$13.969,49 (treze mil novecentos e sessenta e nove
reais e quarenta e nove centavos), 14,5% (quatorze inteiros e cinco
décimos por cento);
IV — de R$13.969,50 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e
cinquenta centavos) até R$27.938,95 (vinte e sete mil reais e
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novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), 16,5%
(dezesseis inteiros e cinco décimos por cento);
V — a partir de R$27.938,95 (vinte e sete mil novecentos e trinta e oito
reais e noventa e seis centavos), 19% (dezenove por cento).
§4° Os valores previstos nas alíneas I a V do caput deste artigo serão
reajustados de acordo com as faixas de contribuição previdencidria
previstas para os servidores públicos federais".
Art. 60 Passa o art. 73 da Lei Complementar n° 434, de 14 de agosto de
2018, a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73. A pensão por morte concedida a dependente de segurado será
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor
da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito
se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o
máximo de 100% (cem por cento).
§1° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o
caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo de beneficios do
Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%
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(cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de beneficios
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° Quando não houver mais dependente invalido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na
forma do disposto no caput.
§ 3° 0 tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais
por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua
qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão
aqueles estabelecidos na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991".
Art. 7° Passa o §1° do art. 76 da Lei Complementar n. 434, de 14 de agosto
de 2018 a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76.
§1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de
100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de
dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco)".
Art. 8° Passam as aliquotas de contribuição adicional de que trata o §1° do
art. 7°, da Lei Complementar n° 434, de 14 de agosto de 2018, a vigorar com o
percentual de 9,76% (nove inteiros e setenta e seis décimos por cento), conforme
o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
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Hs:
Proc. N° a- Tlaso.as ,
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Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, o previsto no art.
5
0
, e no art. 8° desta lei complementar, que entrará em vigor no 1° (primeiro) dia
do 4° (quarto) riles subsequente à data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barueri,
JOSE
ROBERTO
PITERI:651
429849(
JOSÉ ROBERTO PITERI
Assinado de forma
digital por JOSE
OBERTO
ER1:65116429849
a . 25.12.08
15:58:54 -0300'
Prefeito Municipal
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