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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaInstitui a aposentadoria do servidor com deficiência e altera dispositivos da Lei Complementar nº 434, de 14 de agosto de 2018, que Estrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Barueri e o Instituto de Previdência Social dos Servidores municipais de Barueri - IPRESB.
native_id70071

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Aguardando a leitura no Expediente da Sessão. — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-11T16:18:47.399268-03:00 Aprovado 20 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

,MMITSIC 
PREFEITURA DE 
• 
UMA CIDADE FEITA PRA OCE! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
Fls: N° 3 
Proc. N° •CivMD.1.)-d,5
wo.g.rop. 1. • *PE,
020/2025 • 
PLC
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
INSTITUI A APOSENTADORIA DO 
SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA E ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 434, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE 
ESTRUTURA 0 REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE BARUERI 
E 0 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
BARUERI - IPRESB 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei complementar: 
Art. 10 0 servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desdel 
que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1-25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte)q 
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 
II -29 (vinte e nove) ános de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte 
e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 
III - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vint 
e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; 
IV - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 
"4. -+J 
V - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 
Rua Professor João da Matta e Luz, 84 - Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
juridico@baruerisp.gov.br 
(11) 4199-8000 
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UMA CIDADE FEITA PRA OCEI 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS JURÍDICOS 
§1° No caso de aposentadoria por idade, serão observados, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de 
idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência; 
II — 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público; 
III — 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; 
IV — tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a 
existência de deficiência durante igual período. 
§2° Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o 
"caput", considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de 
longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em 
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva 
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
§3° 0 deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica 
condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe 
multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do Anexo V, da Portaria MTP n° 
1467, de 02 de junho de 2022, ou norma superveniente. 
§4° Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, 
tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os 
parâmetros mencionados no "caput" sell() proporcionalmente ajustados, 
considerando- se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com 
deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento. 
§5° A redução do tempo de contribuição prevista nesta lei complementar 
não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a 
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redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais 
que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. 
Art. 2° No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no 
artigo 1° desta lei complementar, os proventos corresponderão a: 
I — 100% (cem por cento) da média prevista no art. 84 da Lei Complementar 
n. 434, de 14 de agosto de 2018; 
II — 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no 
art. 84 da Lei Complementar n. 434, de 14 de agosto de 2018, por grupo de cada 
12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso 
de aposentadoria por idade, prevista no § 1°, do artigo 1° desta lei complementar. 
Parágrafo único. A média a que se refere os incisos anteriores será limitada 
ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência 
Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após 
a implantação do regime de previdência complementar. 
Art. 3° Os beneficios calculados pela média aritmética simples das 
remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de 
previdência a que o servidor esteve vinculado serão reajustados anualmente, na 
mesma época e indices em que se der o reajuste dos beneficios do RGPS. 
Art. 4° Os proventos de aposentadoria não poderão ser: 
I — inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2° do artigo 201 da 
Constituição Federal; 
II — superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de 
Previdência Social, quanto aos servidores que tiverem ingressado no serviço 
público após a data de publicação do ato de instituição do regime de previdência 
complementar. 
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F-17:7- 6 - 1 
Proc. N° aGVOD.,0D5 
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III — superiores ao valor da última remuneração, quanto aos servidores que 
tiverem ingressado no serviço público até a data de publicação do ato de 
instituição do regime de previdência complementar. 
§1° Considera-se remuneração do servidor a última base de contribuição, 
incluídas as vantagens que tenham se incorporado definitivamente ao patrimônio 
jurídico do servidor por força de lei municipal e sobre as quais tenha incidido 
contribuição. 
§2° As aposentadorias de servidores com deficiência terão os proventos 
devidos a partir da publicação do ato concessário. 
Art. 5° Passa o art. 6° da Lei Complementar n. 434, de 14 de agosto de 
2018, a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° Os aposentados e pensionistas contribuirão ao Regime Próprio 
de Previdência Social com as seguintes aliquotas: 
I — de R$2.793,89 (dois mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e 
nove centavos) até R$4.190,83 (quatro mil cento e noventa reais e 
oitenta e três centavos), 12% (doze por cento); 
II - de R$4.190,84 (quatro mil cento e noventa reais e oitenta e quatro 
centavos) até R$8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e 
quarenta e um centavos), 14% (quatorze por cento); 
III — R$8.157,42 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e 
dois centavos) até R$13.969,49 (treze mil novecentos e sessenta e nove 
reais e quarenta e nove centavos), 14,5% (quatorze inteiros e cinco 
décimos por cento); 
IV — de R$13.969,50 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e 
cinquenta centavos) até R$27.938,95 (vinte e sete mil reais e 
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N_ 
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'0 
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JURÍDICOS 
novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), 16,5% 
(dezesseis inteiros e cinco décimos por cento); 
V — a partir de R$27.938,95 (vinte e sete mil novecentos e trinta e oito 
reais e noventa e seis centavos), 19% (dezenove por cento). 
§4° Os valores previstos nas alíneas I a V do caput deste artigo serão 
reajustados de acordo com as faixas de contribuição previdencidria 
previstas para os servidores públicos federais". 
Art. 60 Passa o art. 73 da Lei Complementar n° 434, de 14 de agosto de 
2018, a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 73. A pensão por morte concedida a dependente de segurado será 
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor 
da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito 
se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, 
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o 
máximo de 100% (cem por cento). 
§1° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o 
caput será equivalente a: 
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou 
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade 
permanente na data do óbito, até o limite máximo de beneficios do 
Regime Geral de Previdência Social; e 
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas 
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% 
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(cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de beneficios 
do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2° Quando não houver mais dependente invalido ou com deficiência 
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na 
forma do disposto no caput. 
§ 3° 0 tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais 
por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua 
qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão 
aqueles estabelecidos na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991". 
Art. 7° Passa o §1° do art. 76 da Lei Complementar n. 434, de 14 de agosto 
de 2018 a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 76. 
§1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e 
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 
100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de 
dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco)". 
Art. 8° Passam as aliquotas de contribuição adicional de que trata o §1° do 
art. 7°, da Lei Complementar n° 434, de 14 de agosto de 2018, a vigorar com o 
percentual de 9,76% (nove inteiros e setenta e seis décimos por cento), conforme 
o Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta lei complementar 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, 
suplementadas se necessário. 
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Proc. N° a- Tlaso.as , 
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JURÍDICOS 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, o previsto no art. 
5
0
, e no art. 8° desta lei complementar, que entrará em vigor no 1° (primeiro) dia 
do 4° (quarto) riles subsequente à data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 
JOSE 
ROBERTO 
PITERI:651 
429849( 
JOSÉ ROBERTO PITERI 
Assinado de forma 
digital por JOSE 
OBERTO 
ER1:65116429849 
a . 25.12.08 
15:58:54 -0300' 
Prefeito Municipal 
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