materia nº 29/2026

Câmara Municipal de Barueri 
Parlamenta 26 de merle 
INDICAÇÃO 029/2026 • 
IND 
ISO 9001 J SA 8000 I ISO 14001 
Fls: N° C / 
Proc. N° c)030/02006 
Dispõe sobre: CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL 
COM INFRAESTRUTURA DE AREA DE LAZER, E POÇO ARTESIANO, OU OUTRO MEIO 
DE CAPTAÇÃO DE AGUAS, ENTRE AS RUAS R. JOSÉ ROBERTO E R. LEONARDO 
VITOLDO ANDREASSI. NO BAIRRO JARDIM CALIFORNIA, NESTE MUNICÍPIO, 
Senhor Presidente, 
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa. interceder junto a 
secretaria competente para que seja providenciado medidas necessárias no sentido em 
deliberar Construção de Conjunto Habitacional com infraestrutura de area de lazer e poço 
artesiano, ou outro meio de captação de aguas, entre as ruas R. José Roberto e R. Leonardo 
Vitoldo Andreassi. no bairro Jardim Califórnia, neste município. 
Can-. Ira Municipal de 
A 5., crp, 4rIA 
confor 
Plenário Vereador Wagih Saltes Nemer, 16 de janeiro de 2026 
Rodrigues Marques de Figueiredo Rodrigo Rodrigues 
Vereador - 1° vice presidente 
Justificativa 
0 bairro Jardim Califórnia tem apresentado crescimento acelerado nos 
últimos anos, o que, embora positivo sob a ótica da ocupação urbana e do desenvolvimento +=. 
social, exige ações estruturantes que garantam moradia digna, infraestrutura adequada e 420:f 
C.4 
sustentabilidade. 
A area mencionada, localizada entre as ruas R. José Roberto e R. Leonardo 
Vitoldo Andreassi, é uma região estratégica e subutilizada, que pode ser transformada em 
um exemplo de urbanização planejada. Propõe-se a construção de um Conjunto 
Habitacional modelo, com unidades bem distribuídas, infraestrutura completa, áreas verdes 
e espaços de lazer, criando um ambiente que promova qualidade de vida, segurança e 
integração social para os moradores. 
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Alameda Wagih Saltes Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro • Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri,sp,leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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Parlamento 26 de mail() ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
Além disso, a instalação de um sistema de captação de aguas subterrâneas, 
como poço artesiano ou tecnologias alternativas sustentáveis, se justifica pela necessidade 
de garantir o abastecimento hídrico autônomo do conjunto, contribuindo para a 
sustentabilidade do projeto e a redução de pressões sobre a rede pública de abastecimento. 
A proposta visa não apenas atender a crescente demanda habitacional da cidade, como 
também evitar ocupações irregulares e preservar as areas verdes que ainda existem no 
entorno, através de um planejamento consciente, com responsabilidade ambiental e visão 
de futuro. 
A criação de um equipamento habitacional com essas características pode 
servir de referência para futuros empreendimento públicos mostrando que 6. possível unir 
habitação social, lazer, infraestrutura e respeito ao meio ambiente em um único projeto. 
Reitero a INDC 1431/2025 deste mesmo vereador. 
Garantias a Moradia: Constituição Federal de 1988 
• Artigo 6° "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a 
• moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção 
• maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
• Constituição." A moradia é um direito social garantido pela Constituição desde a 
• Emenda Constitucional n° 26/2000. 
• Artigo 23, Inciso IX Compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
• Municípios: "promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
• condições habitacionais e de saneamento básico." 
• Artigo 182 Trata da política de desenvolvimento urbano, cujo objetivo é "ordenar o 
• pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus 
• habitantes." 
Diante do exposto, conto com a sensibilidade administrativa para que esta proposta possa 
ser levada adiante, em beneficio da população de Barueri. 
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Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
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