Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de mum
PROJETO DE LEI N°
ISO 90M 1 SA8000 I ISO 14001 I ISO 450M ,
003/2026
.)
Fls: N° 0.1
Proc. N°0058/010Q6
Dispõe sobre: Institui o Programa de Incentivo à Qualificação e Inserção
Profissional da Mulher na Construção Civil — "Mulheres de
Mãos Obra" — no âmbito do Município de Barueri e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Barueri — LOMB,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído no Município de Barueri o Programa "Mulheres de Mãos
Obra", destinado a incentivar a formação, qualificação e inserção profissional de
mulheres no setor da construção civil.
Art. 2° 0 Programa "Mulheres de Mãos à Obra" tem como objetivos principais:
I - fomentar a autonomia financeira das mulheres através de profissões com alta
demanda de mercado;
II - combater o desemprego e suprir a carência de mão de obra qualificada no
setor da construção civil local;
Ill - desconstruir estereótipos de género relativos As profissões operacionais;
IV - promover a capacitação técnica em áreas como alvenaria, elétrica,
hidráulica, pintura, aplicação de revestimentos, gesso e afins.
Art. 3° Para a execução do Programa previsto nesta lei, o Poder Executivo
poderá:
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP 1 CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br
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Camara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de merle ISO 900115118000 I ISO 1400111SO 45001
I - ofertar cursos de capacitação profissional gratuitos ou subsidiados,
especificamente voltados ao público feminino;
II - criar banco de dados ou cadastro de profissionais mulheres capacitadas para
facilitar a contratação por empresas e munícipes;
Ill - realizar campanhas de conscientização junto As empresas do setor sobre as
vantagens da contratação de mão de obra feminina.
IV - celebrar convênios e parcerias com:
a) instituições de ensino técnico e profissionalizante (como SENAI, FIEB,
ETECs);
b) empresas privadas do setor da construção civil e lojas de materiais de
construção;
c) sindicatos, associações de classe e organizações da sociedade civil.
Art. 4
0 As empresas que comprovadamente apoiarem o programa ou
contratarem egressas dos cursos poderão receber o selo ou certificação de "Empresa
Amiga da Mulher", conforme regulamentação do Executivo.
Art. 5
0 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municip
Extrair copies
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Em 03
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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lenário Vereador Wagih emer, 22 de janeiro de 2026.
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CARVALHO
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br
_Aprovado em 'nica discussão e
votação. Ao Sr. Prefeito para
sancionar, prs ul ar e publicar
4/ 0,04,
A711.11
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401-134 2
Camara Municipal de Barueri
Pariumento 26 de março
Justificativa
ISO 90011 SA8000 I ISO 14001 I ISO 45001
Rs: N° o3
Proc. Nclagsz4'Je0.26, .....
0 setor da construção civil no Brasil e em Barueri enfrenta um desafio critico: o
"apagão de mão de obra". Segundo dados recentes da Câmara Brasileira da Indústria
da Construção (CBIC), mais de 70% das construtoras relatam dificuldade em contratar
profissionais qualificados, especialmente para as fases de acabamento.
Paralelamente, observamos um fenômeno de mercado: a ascensão da mulher nos
canteiros de obra não é apenas uma questão social, mas uma exigência técnica.
Construtoras e clientes finais têm preferido a contratação de mulheres para serviços de
acabamento fino, assentamento de revestimentos, pintura, elétrica e gesso.
0 motivo é técnico e econômico, como a:
1. Redução de Desperdício: Estudos do setor indicam que a mão de obra feminina
tende a ser mais cuidadosa com materiais nobres, gerando economia na obra.
2. Organização e Limpeza: Profissionais mulheres são frequentemente elogiadas
pela manutenção da limpeza no ambiente de trabalho, o que 6 crucial em
reformas residenciais habitadas.
3. Detalhismo: Nas etapas finais (rejunte, pintura de recortes, instalação elétrica
aparente), a atenção aos detalhes é um diferencial competitivo forte das
profissionais mulheres.
Apesar dessa demanda reprimida, as mulheres ainda enfrentam barreiras de
entrada por falta de cursos de capacitaçâo que as acolham e ofereçam formação técnica
de qualidade.
0 Programa "Mulheres de Mãos à Obra" vem para preencher essa lacuna em
Barueri. Ao incentivar a formação técnica feminina, atacamos três problemas de uma s6
vez:
1. Suprimos a falta de profissionais no mercado local;
2. Oferecemos uma via de ascensão social real para mulheres chefes de família
(uma azulejista ganha significativamente mais que funções não qualificadas);
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Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br
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Parlamento 26 de mono ISO 9001130800011SO 110011150 45001
3. Fortalecemos a economia local com mão de obra de excelência.
Trata-se de um projeto que une desenvolvimento econômico, inteligência de
mercado e justiça social, colocando Barueri na vanguarda das políticas públicas
modernas de emprego e renda.
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