materia nº 4/2026

PREFEITURA DE 
BARUERI 
PROJETO DE LEI N° 
Fls: N° n3 
Proc. N° DOS5/g0g6 
004/2026 la 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 
1.322, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002, QUE 
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇA0 DO 
AUKILIO-DOENÇA AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARUERI 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando 
das atribuições legaisJAZ SABER sue a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
Art. 10 Passa o art. 3° da Lei n.° 1.322, de 2 de setembro de 2002, a vigorar 
com a seguinte alteração: 
"Art. 3° A concessão da complementação e de seu pagamento ficará 
vinculado ao cumprimento pelo servidor das seguintes exigências: 
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Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisas 
IV e V, bem como os § 1°, § 20 e § 3° do art. 3°, o art. 4° e os § 1° e § 2° do art. I', 
todos da Lei n.° 1.322, de 2 de setembro de 2002. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 
Aprovado em única discussão e 
votação. Ao S A Prefeito • ara 
sancionar, pro 7!. ar e • blicar 
Akio / I&'.4 
TO PITE' 
111
Prefeito unicipal 
Rua Prof. João da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — BaruerVSP 
E-ma 1: juridico@barueri.sp.gov.br Telefone: (11) 4199-8000