materia nº 100/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 90 
INDICAÇÃO N° 
100/2026 e 
IND 
JIA 8000 
Fls: 
ISO 14001 
Proc. N° 4/10i 2,0 -1@ 
••••••• •••••••-W• 
Dispeie Sobre: "Criar um canal de comunicação acessível para 
pessoas com surdez oralizada, via chat e WhatsApp, 
no Município de Barueri" 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, que se digne Sua excelência, 
interceder junto à secretaria competente para que seja Criada um canal de 
comunicação acessível para pessoas com surdez oralizada, via chat e 
VVhatsApp, no Município de Barueri" 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 15 de janeiro de 2026. 
a e Lima 
Cana) 
ador 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a presente pro ositura considerando que se faz necessário 
cria um canal oficial, utilizando o Whatzap, plataforma de chat integrada ao site 
da prefeitura, Chat acessível e inclusivo para atendimento escrito, destinado a 
pessoas com surdez oralizada, garantindo a comunicação clara e sem uso 
exclusivo de telefone, sua autonomia no acesso a serviços públicos, 
fomentando assim a Inclusão digital e cumprimento das políticas de 
acessibilidade. 
Salientamos o texto acima, há base legal amparada na Lei Brasileira de 
Inclusão — Lei n° 13.146/2015, que garante o direito à comunicação e 
informação acessível; adequado na (LGPD), lei geral de proteção de dados. 
00 7
Alameda Wagih Salles Non*, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro • Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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1/1 OVINel TZ:81 FE-Ali-98