materia nº 121/2026

INDICAÇÃO N. 
Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março 'so 90011SA 8000 I ISO 14001 
Fls N° 
Proc. N° A-61 1XX( 
121/2026 
"Dispõe sobre a implantação de Escola Bilingue para alunos 
surdos do maternal ao ensino médio deste município." 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, na forma regimental, 
interceder no setor competente para promover a implantação de Escola Bilingue 
para alunos surdos do maternal ao ensino médio deste município. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 09 de Fevereiro de 2026 
S1VANILDO GOMES PINHEIRO 
(Nildo Sabesp) 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa a implantação de 
E cola Bilingue para alunos surdos no Município de Barueri, com atendimento 
educacional do maternal ao ensino médio, assegurando o direito à educação 
inclusiva, acessível e de qualidade, conforme garantido pela Constituição 
Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n° 
9.394/1996, bem como pela Lei n° 10.436/2002, que reconhece a Lingua 
Brasileira de Sinais — LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, 
regulamentada pelo Decreto n° 5.626/2005. A adoção do modelo bilingue, com 
a LIBRAS como primeira lingua e a Lingua Portuguesa, na modalidade escrita, 
como segunda lingua, respeita as especificidades linguisticas e culturais dos 
alunos surdos, garantindo condições adequadas para o pleno desenvolvimento 
da aprendizagem, da autonomia e da inclusão social., promovendo igualdade de 
oportunidades e fortalecendo as políticas públicas educacionais no Município de 
Barueri. Reitera-se: Indicação 1014/2023 da Vereadora Cris da Maternal e 
Indicação 1462/2021 da Vereadora Dra. Claudia. 
00 7
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