materia nº 184/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 ISO 14001 
INDICAÇÃO N° 184/2026 ie 
IND 
Fls: N° 
Proc. N° aool aiciay 
Dispõe sobre: "Cumprimento da Lei Estadual N° 17.798 de 06 de outubro de 
2023, sobre as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) incluídas nas 
classes comuns do ensino regular têm direito a um acompanhante especializado em 
todo Estado de São Paulo". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne sua excelência interceder junto a 
secretaria competente, para que se cumpra a lei estadual 17.798 de 06 de outubro de 
2023, sobre as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) incluídas nas 
classes comuns do ensino regular tem direito a um acompanhante especializado 
todo Estado de São Paulo, neste município. 
Plenário Vereador Wag 1h Salles N r,12 de fevereiro de 2026. 
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- Justificativa — 
Justifico a presente propositura, uma vez que vários pais de crianças corm° transtorno 
do espectro autista me procuraram e relataram a falta desses acompanhantes para 
seus filhos nas salas de aula. Reiterando minhas próprias indicações 2493/2023, 
162/2024 e 188/2025. 
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