materia nº 292/2026

Omura Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 90011 SA8000 1 ISO 14011111SO 45001 
Fis No A INDICAÇÃO N° 
292/2026 roc. N° ";k01DAD...C? 
Dispõe sobre: "INSTITUIR, NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL, A CAVALARIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL" 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne Vossa 
Excelência a interceder junto As Secretarias competentes para INSTITUIR, 
NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A CAVALARIA DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com o objetivo de criar unidade 
especializada de policiamento ostensivo e comunitário, mediante o emprego 
de animais equinos, destinada A ampliação da presença preventiva, ao 
fortalecimento do policiamento comunitário e ao apoio As ações de segurança 
urbana no Município. 
A Secret.iria Le 
conforme pd 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 20 de Fevereiro de 2026 
ANTONIVALDO RIOS GOMES 
Vereador Kascata 
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Camara Municipal de Barueri 
Partamento 26 de março ISO 90011SA800011S01400111S045001 
JUSTIFICATIVA 
INNINAIRIMW 
Fis: N° 
Proc. N° 3/10 1D.,019 
A presente proposta legislativa tem a intenção de atender 
as demandas do Município, no sentido instituir, no âmbito da Guarda Civil 
Municipal, a Cavalaria da Guarda Civil Municipal. 
Por suas múltiplas funções, a instituição da Cavalaria da 
Guarda Civil Municipal mostra-se essencial, uma vez que a Constituição 
Federal, em seu art. 144, § 8°, autoriza expressamente os Municípios a 
constituírem guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e 
instalações públicas, cabendo â. legislação local disciplinar sua organização 
e funcionamento. 
Nesse mesmo sentido, a Lei Federal n° 13.022/2014, que 
institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, consolidou o caráter 
preventivo e comunitário dessas corporações, autorizando a adoção de 
modalidades especializadas de policiamento, entre elas o policiamento 
montado. 
Destaca-se que no Município de Barueri, a Guarda Civil 
Municipal integra o Sistema de Segurança Urbana previsto na Lei Orgânica 
Municipal, exercendo papel relevante e estratégico na proteção do 
patrimônio público, na preservação da ordem e na prevenção de conflitos. 
Além disso, com população aproximada de 320 mil 
habitantes, o município apresenta ampla diversidade territorial, composta 
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Parlamento 26 de mum isoftun snow isoinews045001 
por parques de grande extensão, áreas de preservação ambiental, regiões 
densamente urbanizadas, polos comerciais, corredores de transporte, 
equipamentos públicos complexos e locais de intensa circulação de pessoas. 
Essa diversidade impõe desafios específicos A. segurança urbana, exigindo 
modalidades de patrulhamento capazes de proporcionar maior presença 
ostensiva, mobilidade ampliada, elevado campo de visibilidade e 
aproximação qualificada com a comunidade. 
Nesse contexto, a criação da Cavalaria da Guarda Civil 
Municipal contribuirá significativamente para o fortalecimento do sistema 
municipal de segurança, ampliando a capacidade operacional da corporação, 
especialmente em áreas de grande extensão territorial, parques, praças, 
regiões de dificil acesso para viaturas convencionais e durante eventos com 
grande concentração de público, promovendo maior eficiência preventiva, 
melhor gerenciamento de multidões e aprimoramento do policiamento 
comunitário. 
Diante do exposto, solicito que a presente indicação seja 
encaminhada ao Poder Executivo para estudo e viabilização. 
o 
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