materia nº 301/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001191180001158 140011190 45001 
INDICAÇÃO N.. 301/2026 
IND 
Pis: N° C3J 
Proc. N° 03 09c2Mos26 
Dispõe sobre: "Celeridade na conclusão da Regularização Fundiária do 
Condomínio Habitacional Parque Brasil Imperial, no bairro Parque Imperial." 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência interceder 
junto ao órgão competente Celeridade na conclusão da Regularização Fundiária 
do Condomínio Habitacional Parque Brasil Imperial, neste município. 
Plenário Vereador Wagih Salles Ne , 24 de fevereiro de 2026. 
A Secretaria Legislativ J. ora pro 
conform pede a pro 
P. . - 1.1.11.1.154gaalr'
' ;LWOW 
'411111111M1/11 
11 
"'SW" 
RAFAEL VAL CARVALHO 
(RAFA fq‘RVALHO) 
VEREADOR - Republicanos 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura visa REITERAR nossa indicação n° 1855 
protocolada nesta Casa em 21 de agosto de 2023. Já se passaram mais de dois 
anos desde a nossa primeira cobrança formal, e as famílias do Condomínio 
Habitacional Parque Brasil Imperial continuam aguardando ansiosamente pelo 
desfecho deste processo. 
A regularização fundiária não é apenas a entrega de um pedaço de papel; 
é a garantia de segurança jurídica, a valorização do imóvel e, acima de tudo, a 
promoção da verdadeira cidadania e dignidade humana. É a tranquilidade para 
VI Z8000 ISM 97E-01-42 
*1 - 
IMP 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro- Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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o pai e a mãe de família saberem que o teto onde dormem e criam seus filhos 6, 
legalmente e de direito, deles. 
Sabemos que os tramites burocráticos são complexos, mas o poder 
público precisa dar uma resposta definitiva a essa comunidade. Por isso, 
reforçamos este pedido e cobramos celeridade nos tramites finais, para que o 
Executivo Municipal possa, o mais breve possível, realizar a entrega das 
matriculas e escrituras aos legítimos proprietários. 
0 Parque Imperial merece esse respeito e nosso mandato continuará 
cobrando até que o último morador tenha seu documento em mãos. 
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