materia nº 309/2026

A Secretaria Legillafiva conform d 
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Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1S 00 ISO 14001 
INDicçÃo N°: 
309/2026 • 
Dispõe sobre: "Implantação de PEV - Ponto de Entrega Voluntária de resíduos e 
materiais descartáveis, na Rua Urânia, entre os números: 511 e 
519, Parque Viana, neste município" DESTAQUE1 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, que se digne Sua Excelência, interceder 
junto à Secretaria competente para que seja providenciada a implantação de PEV 
(Ponto de Entrega Voluntária) e lixeiras coletoras, na Rua Urania, entre os números: 511 
e 519, Parque Viana, neste município, como estratégia essencial para o aprimoramento 
da gestão de resíduos sólidos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos (Lei n° 12.305/2010). 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 24 de fevereiro de 2026. 
Câmara Municipal de 'larueri 
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JUSTIFICATIVA 
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Leandro e de Lima 
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Vereador 
A presente indicação tem por objetivo fortalecer as ações de limpeza urbana, 
sustentabilidade e educação ambiental no bairro Parque Viana, promovendo meios 
adequados para o descarte correto de resíduos sólidos por parte da população. 
Os PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) constituem estruturas apropriadas para que 
os munícipes possam descartar, de forma voluntária e ambientalmente adequada, 
materiais recicláveis limpos e secos, tais como papel, plástico, metal e vidro, além de, 
em alguns casos, recicláveis especiais. A implantação desses pontos estratégicos no 
bairro proporcionará maior organização do descarte, redução do descarte irregular em 
vias públicas, terrenos baldios e áreas verdes, além de contribuir significativamente 
para a preservação ambiental. 
A medida está alinhada ás diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, 
que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, 
incentiva a coleta seletiva e determina a adoção de práticas sustentáveis pelos 
municípios. 
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