materia nº 350/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de warp ISO 90011S11800011S0 1400111S0 45001 
INDICAÇÃO N° 
360/2026 
Dispõe sobre: "INSTITUIR 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE COM FOCO 
NA PREVENÇÃO DE FRAUDES E GOLPES VIRTUAIS, NESTE 
MUNICÍPIO" 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne Vossa 
Excelência a interceder junto as Secretarias competentes para INSTITUIR 
0 PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA 
TERCEIRA IDADE COM FOCO NA PREVENÇÃO DE FRAUDES E 
GOLPES VIRTUAIS, com o objetivo de capacitar pessoas com 50 
(cinquenta) anos ou mais para o uso seguro de tecnologias digitais, com 
ênfase na prevenção de fraudes, golpes virtuais e crimes cibernéticos. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 27 de Fevereiro de 2026 
ANTONIVALDO RIOS GOMES 
Vereador Kascata 
••• 
N% 
5R 401
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri -Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
1 
Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 90011SA8000 I ISO 1400111SO 45001 
JUSTIFICATIVA 
Fls: N° 
Proc. N° ORP-9/..q9.06 
A presente proposta legislativa tem a intenção de atender 
as demandas do Município, no sentido de instituir o programa municipal de 
alfabetização digital da terceira idade com foco na prevenção de fraudes e 
golpes virtuais, neste Município. 
Por suas múltiplas funções e impactos sociais, o Programa 
Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, com foco na 
prevenção de fraudes e golpes virtuais, revela-se medida essencial e urgente. 
O avanço da tecnologia e a crescente digitalização dos 
serviços bancários, públicos e comerciais trouxeram inúmeros beneficios 
população, facilitando o acesso a informações, transações financeiras e 
serviços essenciais. Contudo, parcela significativa da população idosa não 
acompanhou essa transformação digital na mesma velocidade, o que a coloca 
em situação de maior vulnerabilidade. 
Destaca-se que atualmente, golpes aplicados por meio de 
WhatsApp, ligações telefônicas, mensagens falsas de bancos, links 
fraudulentos e falsas centrais de atendimento estão entre as principais causas 
de prejuízos financeiros sofridos pela população idosa. A falta de orientação 
adequada sobre segurança digital aumenta significativamente esse risco. 
A proposta vai além de ensinar o uso básico do celular. 0 
objetivo é oferecer formação prática e preventiva, abordando: 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
2 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 90011 SA80001150 1400111SO 45001 
• Identificação de golpes virtuais e telefônicos, 
• Reconhecimento de links falsos e mensagens fraudulentas; 
• Cuidados com dados pessoais e senhas; 
• Segurança em aplicativos bancários, 
• Como agir em caso de tentativa de golpe; 
• Uso seguro de redes sociais; 
• Noções básicas de proteção de dados. 
••••••• • 
Fls: N° g 
Proc. N° 09 ?-0/10.2g 
A iniciativa encontra respaldo na Lei n° 10.741/2003 — 
Estatuto do Idoso —, que assegura proteção integral à pessoa idosa, bem como 
no artigo 230 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de 
amparar e proteger os idosos. 
Além de reduzir prejuízos financeiros, os Centros de 
Alfabetização Digital promovem autonomia, inclusão social, fortalecimento 
da autoestima e participação ativa da pessoa idosa na sociedade 
contemporânea. 
Trata-se de medida preventiva, educativa e de grande 
alcance social, capaz de reduzir significativamente a incidência de golpes e 
proteger uma parcela da população que hoje figura entre as mais afetadas por 
crimes digitais. 
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja 
encaminhada ao Poder Executivo para estudo e viabilização. 
Alameda Wagih Saltes Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SI' I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I vAvw.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
3