materia nº 364/2026

, Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de marl() ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
INDICAÇÃO 
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364/2026 • 
IND 
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I 
Proc. No 
Fls: N° 
"Dispõe sobre: Instituição de reserva de vagas no processo seletivo de 
ingresso de alunos na FIEB, destinada a estudantes negros, indígenas, pessoas 
com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica." 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, interceder junto A secretaria competente, 
quanto A viabilidade de instituir reserva de vagas no processo seletivo de ingresso 
de alunos na FIEB, destinada a estudantes negros, indígenas, pessoas com 
deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, neste município, 
como instrumento de promoção da equidade e da inclusão educacional. 
Plenário Vereador Wag ih Salles Nemer, 01 de março de 2026. 
Oliveira Santos 
r Keu Oliveira 
e Governo 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a presente propositura diante da necessidade de garantir igualdade 
de oportunidades a estudantes historicamente em situação de desigualdade social 
A adoção de reserva de vagas como política pública afirmativa, com critérios 
objetivos e transparentes, destinada a estudantes negros, indígenas, pessoas com 
deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, constitui instrumento 
legitimo de promoção da justiça social, redução das desigualdades estruturais e 
democratização do acesso A educação pública de qualidade, assegurando 
efetividade ao direito fundamental A educação e A inclusão social. 
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