materia nº 371/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO No 371/2026 e 
IND 
Fls: N° I 
Proc. N° 3 01f ( a ln (t9 I, 
"Dispõe ao Senhor Prefeito de Barueri que determine aos setores 
competentes a realização de estudo técnico, jurídico e orçamentário para 
implantação do Programa Municipal Banco de Ração e Utensílios para 
Animais no Município de Barueri 
Senhor Presidente, 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Barueri que em 
conjunto com A Secretaria do Meio Ambiente que determine a realização de 
estudo técnico, jurídico e orçamentário para implantação do Programa Municipal 
Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Barueri. Com a 
finalidade de estruturar mecanismo permanente de arrecadação, 
armazenamento e distribuição de ração, medicamentos veterinários e itens 
essenciais destinados a animais em situação de vulnerabilidade. 
Plenário Vereador Wagih Salle" N2er, 02 de rgo de 2026.. 
A proteção animal é pauta que envolve saúde pública, bem-estar social e 
responsabilidade coletiva. No município, protetores independentes e 
organizações da sociedade civil desempenham papel essencial no acolhimento, 
tratamento e proteção de animais abandonados ou vitimas de maus-tratos 
muitas vezes arcando sozinhos com custos elevados de alimentação e cuidados 
veterinários. 
A criação de um Banco Municipal de Ração e Utensílios permitiria organizar e 
institucionalizar a solidariedade já existente na sociedade, garantindo que 
doações sejam arrecadadas, armazenadas e distribuídas de forma transparente 
técnica e com critérios objetivos. 
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Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
A proposta visa avaliar a viabilidade de: 
I — Implantação de pontos oficiais de coleta em prédios públicos ou em parceria 
com a iniciativa privada; 
II — Recebimento de ração industrializada dentro do prazo de validade, 
medicamentos veterinários conforme normas sanitárias e utensílios como 
comedouros, bebedouros, coleiras, caixas de transporte e cobertores; 
III — Cadastramento de protetores independentes, ONGs regularmente 
constituídas e tutores em situação de vulnerabilidade socioecon6mica; 
IV — Definição de critérios técnicos de distribuição, priorizando casos 
emergenciais e animais resgatados; 
V — Regulamentação quanto 6 fiscalização, prestação de contas e transparência. 
A iniciativa já encontra respaldo em experiências positivas adotadas por outros 
municípios paulistas, demonstrando viabilidade administrativa quando 
estruturada com planejamento adequado. 
Além de apoiar diretamente a causa animal, o programa contribui para: 
• Redução do abandono; 
• Fortalecimento das políticas de adoção responsável; 
• Apoio às campanhas de castração; 
• Mitigação de impactos à saúde pública. 
Diante do exposto, solicitamos a realização dos estudos necessários para avaliar 
a implementação do referido programa no âmbito municipal. 
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