materia nº 417/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 900115A80001150140011ISO 45001 
INDICAÇÃO N° 417/2026 la 
IND Proc. N° 111141 219* 
Fls : N° 
Dispõe sobre: "IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE 
MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA 
AGRESSORES COM MEDIDA PROTETIVA EM CASOS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NESTE MUNICÍPIO" 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne Vossa 
Excelência a interceder junto As Secretarias competentes para 
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR 
TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA AGRESSORES COM 
MEDIDA PROTETIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, 
NESTE MUNICÍPIO, com o objetivo de garantir maior proteção As 
mulheres vitimas de violência, assegurar o cumprimento das determinações 
judiciais e prevenir casos de feminicidio. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 06 de Março de 2026 
ANTONIVALDO RIOS GOMES 
Vereador Kascata 
Til 6Z8a gal 97,8Z-E1-68 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum 
JUSTIFICATIVA 
ISO 9001 I SA8000 I ISO 14001 I ISO 45001 
Proc. No 'el iii t clA0aCp 1
Fls: N° 
A presente proposta legislativa tem a intenção de atender 
as demandas do Município, no sentido de implantar um sistema de 
monitoramento por tornozeleira eletrônica para agressores com medida 
protetiva em casos de violência doméstica, neste Município. 
Por suas múltiplas funções, a implantação de um sistema 
de monitoramento eletrônico por tornozeleira para agressores se torna 
essencial, pois, nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado um cenário 
alarmante de violência contra a mulher. Dados recentes apontam que o pais 
registrou recorde de feminicidios em 2025, com aproximadamente 1.470 
mulheres assassinadas por razão de gênero, consolidando uma média de 
cerca de quatro mulheres mortas por dia. 
Destaca-se que estudos mais amplos também indicam que, 
somando tentativas e casos consumados, mais de 6.900 mulheres foram 
vitimas de feminicidio ou tentativa de feminicidio no pais em 2025, 
representando um aumento de aproximadamente 34% em relação ao ano 
anterior. 
No Estado de Sao Paulo, a situação também é preocupante, 
tendo sido registrado o maior número de feminicidios desde o inicio da série 
histórica, evidenciando a urgência de politicas públicas mais eficazes para 
proteger mulheres em situação de risco. 
1:3 Alameda Wagih Saltes Nemer, 200. Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
2 
Câmara Municipal de Baruen 
Parlamento 26 de marts ISO 90011 SA8000 I IS014001 I ISO 45001 
Além disso, grande parte desses crimes ocorre após um 
histórico prévio de violência doméstica, ameaças ou descumprimento de 
medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Nesse contexto, o 
monitoramento eletrônico de agressores por meio de tornozeleira eletrônica 
surge como um instrumento importante para garantir o cumprimento das 
decisões judiciais e impedir a aproximação do agressor à vitima. 
A medida já foi adotada em cidades como São Paulo, 
Curitiba, Campo Grande e Porto Alegre, e demonstrando eficácia no 
monitoramento de agressores e na proteção de mulheres vitimas de violência 
doméstica, permitindo o acompanhamento em tempo real e possibilitando 
resposta rápida das autoridades em caso de violação da medida protetiva. 
Trata-se, portanto, de uma política pública que alia 
tecnologia, segurança e prevenção, contribuindo para salvar vidas, fortalecer 
a rede de proteção As mulheres e reduzir os riscos de reincidência da 
violência. 
Diante do exposto, solicito que esta indicação seja 
encaminhada ao Poder Executivo para estudo e viabilização. 
-n 
o 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
3