materia nº 451/2026

Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mom 
INDICAÇÃO N° 451/2026 
IND 
ISO 9001 SA 8000 ISO 14001 
Dispõe sobre: "Garantia de atendimento especializado As pessoas 
com surdez unilateral na rede municipal de saúde do município 
de Barueri". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, que se digne Sua Excelência, interceder 
junto A secretaria competente, para que estudem adoções de medidas necessárias para 
garantir atendimento especializado As pessoas com surdez unilateral na rede pública de 
saúde do município de Barueri. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 09 de março de 2026. 
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JUSTIFICATIVA 
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A presente propositura tem como objetivo garantir atenção especializada Ai 
pessoas com surdez unilateral no município de Barueri, assegurando-lhes o acesso plen4 
aos serviços da rede municipal de saúde. 
A promulgação da Lei n° 14.768/2023 reconheceu a surdez unilateral total como 
deficiência auditiva, permitindo que essas pessoas tenham acesso aos mesmos direitos 
garantidos As pessoas com deficiência auditiva bilateral. 
Apesar desse avanço legislativo, muitas pessoas com essa condição ainda 
enfrentam dificuldades para obter diagnóstico precoce, tratamento adequado e 
acompanhamento especializado no sistema público de saúde. 
A perda auditiva em apenas um ouvido pode causar diversos impactos, como: 
• dificuldade de localização de sons, problemas de aprendizagem, 
• prejuízo na comunicição em ambientes com ruído, isolamento social. 
Dessa forma, torna-se essencial que o Município de Barueri desenvolva políticas 
públicas especificas de saúde, diagnóstico e reabilitação, garantindo atendimento digno e 
inclusivo a essa parcela da população. 
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