E -
•a Municipal de Barueri
de mop ISO 9001 I SA8000 I ISO 14001 I ISO 45001
PROJETO DE LEI N. 016/2026 *
PL
Fls : N°
Proc. N° 46 31 atrd-(°
Dispõe sobre: "Instituí o Programa Guarda Amiga do Autista,
destinado a preparar o efetivo da Guarda
Municipal para lidar com ocorrências que
envolvam pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Barueri - LOMB,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Programa Guarda Amiga do Autista, que
pretende preparar o efetivo da Guarda Municipal de Barueri para lidar com
ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA,
oferecendo atendimento humanizado de acordo com a peculiaridade do caso.
Art. 2° São objetivos do Programa Guarda Amiga do Autista:
I — assegurar atendimento humanizado, técnico e respeitoso, que
garanta a dignidade e a integridade física e psicológica das pessoas com TEA;
II - reduzir os riscos de abordagens inadequadas, prevenindo situações
de escalada de crises, estresse agudo, constrangimento ou violência;
Ill - fortalecer o papel da corporação como uma força de segurança
promotora da inclusão e dos direitos das pessoas com deficiência, em
alinhamento com a legislação federal vigente;
VI ggge00 It:11 9ZE-Nlii-ei
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br
ra Municipal de Barueri
de março ISO 90011 SA80011 I ISO 14001 I ISO 45001
IV - construir uma relação de confiança entre a comunidade do espectro
autista, seus familiares e a Guarda Civil Municipal de Barueri;
V - promover a formação especializada e a atualização periódica dos
agentes da Guarda Municipal sobre o Transtorno do Espectro Autista e suas
especificidades.
Art. 3° A Administração Pública Municipal poderá abranger as seguintes
temáticas na formação e na capacitação da corporação:
I - fundamentos sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - técnicas de comunicação verbal e não verbal e de abordagem
adequadas a pessoas com TEA, com foco em previsibilidade, objetividade e
respeito ás particularidades sensoriais;
Ill - protocolos de atuação para situações de crise, incluindo técnicas e
manejo comportamental seguro, visando proteger a pessoa com TEA, o agente
e terceiros;
IV - reconhecimento e validade de instrumentos de identificação, como a
Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e o uso do cordão de fita;
V - estudo de casos práticos e simulações realistas de cenários comuns
de interação e atendimento.
Art. 4° A execução do Programa "Guarda Amiga do Autista" poderá ser
realizada por meio da interação de diversos órgãos da Administração Pública
Municipal, bem como com a realização de convênios e parcerias técnicas com:
I - instituições de Ensino Superior;
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br
2
•
ra Municipal de Barueri
de mom iso gool 5180001130 1400111SO 45001
[ roc. N.1%- 12,0a50
Fls: N° 3
II - entidades da sociedade civil e associações especializadas no apoio a
pessoas com autismo e seus familiares.
Art. 5
0 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 09 de Março de 2026.
Câmara Municipa de Barueri
A Secretaria Lei/ ativa para
disponibilizar aos / , eadores e as
Com issõe k-rman Vas para Par cer
' Iv/ ,
II
V
Em
RODRIGUES
Vereador
Justificativa
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no município de
Barueri o Programa Guarda Amiga do Autista, iniciativa voltada ao
fortalecimento da capacitação da Guarda Civil Municipal para o atendimento de
ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
ampliando a preparação técnica dos agentes diante das particularidades que
caracterizam essa condição.
0 Transtorno do Espectro Autista é uma condição do
neurodesenvolvimento que apresenta diferentes níveis e manifestações,
podendo influenciar a forma como a pessoa se comunica, percebe estímulos
do ambiente e se relaciona socialmente. Em razão dessas especificidades, é
importante que os profissionais da segurança pública estejam cada vez mais
preparados para reconhecer tais características e conduzir atendimentos de
forma adequada às necessidades de cada situação.
Aprovado em única cir.44-2ussão e
votação. Ao .
sancionar, pi 1,1 • ar
Em (I )01) i•de,ii
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 I wvAv.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br
3
ra Municipal de Barueri
de março ISO 9001 1SA800011S0 14001111S0 45001 Fs: N°
Proc. N° 11'0'3 l'a•An'
Nesse sentido, a proposta busca ampliar o conhecimento técnico dos
integrantes da Guarda Civil Municipal, por meio de capacitação voltada A
compreensão do espectro autista, As formas de comunicação mais adequadas
e aos protocolos de atendimento que considerem as particularidades sensoriais
e comportamentais das pessoas com TEA. A iniciativa contribui para qualificar
ainda mais o serviço público prestado A população, promovendo um
atendimento cada vez mais preparado e alinhado As boas práticas de inclusão.
0 projeto também está em consonância com a legislação federal
vigente, especialmente com a Lei n° 12.764, de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, reforçando a importância da adoção de medidas que promovam
inclusão, acessibilidade e garantia de direitos.
Cabe destacar que o município de Barueri já possui um histórico
importante de engajamento em políticas públicas voltadas As pessoas com
TEA. A presente proposta surge justamente com o objetivo de fortalecer esse
compromisso, contribuindo para o aprimoramento continuo das ações
municipais e para o aperfeiçoamento do atendimento prestado pela Guarda
Civil Municipal.
Ao incentivar a formação especializada dos agentes, o programa amplia
o acesso ao conhecimento técnico e As boas práticas no atendimento A
população do espectro autista.
Assim, o presente Projeto de Lei reafirma o compromisso do município
com a inclusão, a cidadania e o constante aperfeiçoamento dos serviços
públicos. Barueri já se destaca pelo trabalho desenvolvido em prol das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista e de suas famílias, e iniciativas como esta
demonstram a disposição permanente de avançar e melhorar, garantindo que o
atendimento prestado pela Guarda Civil Municipal esteja sempre em evolução
e cada vez mais preparado para atender toda a população.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Alameda Wagih Saltes Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134
Fone: (11)4199.7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br
4