materia nº 18/2026

Virility(' Municipal, de Barueri 
Parkinumito06 IS090011SA800011S01400111S0 45001 
r 
PROJET0'.0E-LEt:N°-::-' 018/2026 
PL 
Fls: N° 
Proc. N° 05-9 '?-102006' 
Dispõe sobre:; `fInstitüi ia Política Municipal de Consbientizag.§a e 
Combate ao Absenteísmo emConsultas; Exames 
e Procedimentos médicos Agendados", na rede 
públicatlesaúde, etld outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições 
queilhe côt-iferealei Orgánicarlo:Municipio de Barueri, LOMB, 
,DECRETA: 
Art 1° Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização e 
Combate ao, Absenteismo',emeonsultas, Exames e :Procedimentos médicos, 
denominada Campanha "PACIENTE CONSCIENTE"; qua- visacconscientizares 
usuários da rede pública de saúde sobre as consequências da ausência nas 
consultas e examés.previamenteagéndados. 
Art. 2° Sao: 'objetivos da presente Campanha :"PACIENTE 
CONSCIENTE": 
reduzir o número adef ,faltas injustificadas,s em consultas e 
procedimentos previamente agendados; 
li - promover campanhas educativas sobre os prejuizos•do absenteísmo 
para o funcionamento do sistema e para os pacientes que aguardam 
atendimento; 
Ill - incentivar o cancelamento)prévio de consultas e procedimentos, 
possibilitando a realocação de vagas, quando da impossibilidade de 
comparecimento; 
ZA gnee0 ON 9Z8Z-0-91 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200' Centro Coinercid de Barueri - Centro - Barueri =SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.spieg.br 
1 
Camara Municipal délarueri 
Parliaments 26 de 901111S118000 I ISO 140011ISO 45001 
eA
e aprimorar canal de comunicação acessível e simplificado para 
que o pabiente possa avisar, com antecedência a- impossibilidade de 
comparecerao agendamento. 
Art. ,30 A presente campanha de- boriscientização poderá organizar 
eventos que abordarão: 
If 
I - o impacto social e financeiro do absenteísmo na -'sdúde pública 
municipal; 
II - a importância do respeito A fila de espera e As con§ültát(médicas 
agendadas; 
III - a importância de avisar corn antecedência a. impossibilidade 
comparecimento para atendimehto. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de suapublibaçáo: 
Art. 5
0 Revogam-se as disposições enrciantrário 
Plenário Vereador Wagih.Salles Nemere 2311e fevereiro de 2026. 
A SecrelgridGegalativa para 
disponibilizar aos Ver dores e as 
rmane para Pareoer„; 
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Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de team ISO 90011 SA8000 IISO 140011ISO 45001 
Fls:N° g 
JUSTIFICATIVA Proc. N° 
A presente propositura tem por fim reduzir o absenteismo nas consultas 
médicas agendadas para atendimento nos órgãos públicos de saúde, pois a 
falta na consulta causa sérios impactos sociais e financeiros no município, 
afetando principalmente na demora no atendimento dos pacientes, o que afeta 
a qualidade da saúde de modo geral. 
u••••• • • • 
• o•no 
Aprovado em única discussão e 
votação. Ao Sr.i refeito para 
sanciona ar e pub *ca 
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Em 
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