materia nº 505/2026

Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março 
INDICAÇÃO 505/2026 
IND 
ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
Fls: N° 0/ 
Proc. N°053 (//04:06 
"Dispõe sobre a implantação de Programa Municipal de Controle Sanitário, 
Cadastro e Assistência Veterinária para cães pertencentes a pessoas em situação 
de rua." 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, por meio da Secretaria competente, 
que seja estudada a viabilidade de implantação de um Programa Municipal de 
Controle Sanitário, Cadastro e Assistência Veterinária para cães pertencentes a 
pessoas em situação de rua, com ações integradas entre as Secretarias de Saúde, 
Assistência Social e Bem-Estar Animal. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 16 de março de 2026. 
Camara Munici al de Barueri 
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JUSTIFICATIVA 
É crescente nas cidades brasileiras a presença de pessoas em situação de 
rua acompanhadas de cães, animais que muitas vezes representam companhia, 
proteção e vinculo emocional para seus tutores. 
Entretanto, a ausência de acompanhamento veterinário e controle sanitário 
pode gerar riscos à saúde pública, como a transmissão de zoonoses, além de 
situações de reprodução descontrolada e abandono de filhotes. 
Diversos municípios já adotam programas específicos de atendimento 
veterinário e castração voltados a essa realidade, promovendo simultaneamente a 
proteção animal, a saúde pública e políticas humanizadas de assistência social. 
0 programa poderá contemplar ações como cadastro e identificação dos 
animais, preferencialmente por meio de microchip ou registro municipal; vacinação 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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periódica, especialmente contra raiva e outras zoonoses; castração gratuita 
visando o controle populacional e prevenção de doenças; atendimento veterinário 
básico, vermifugação, distribuição de coleiras identificadoras e ações educativas 
sobre guarda responsável e cuidados básicos com os animais. 
Dessa forma, a implantação de um programa municipal com essas 
características permitirá melhorar o controle sanitário e epidemiológico, reduzir o 
número de animais abandonados, promover o bem-estar animal e fortalecer 
políticas públicas voltadas A população em situação de vulnerabilidade social. 
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