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Camara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março
••••••••111.
PROJETO DE LEI N.
ISO 9001! MOW IS01400111S0 45001
F.V.4.0.5
020/2026
PL
!Hs: N°
P roc. N° /06.96Yara6
Dispõe sobre: "A obrigatoriedade da disponibilização de
banheiro e bebedouro aos frequentadores das
agências dos Correios instaladas no município
de Barueri, e dê outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Barueri - LOMB,
DECRETA:
Art. 10 As agências dos Correios deverão disponibilizar banheiro e
bebedouro para utilização dos frequentadores de suas instalações, separado por
sexo e adaptado As pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade
reduzida.
Parágrafo único. A instalação ou adequação dos banheiros deverá seguir
os padrões estabelecidos pela Agência Brasileira de Normas Técnicas — ABNT
de normas de vigilância sanitária vigentes.
Art. 2° Os banheiros e os bebedouros das agências dos Correios devem
ser devidamente sinalizados permitindo a livre utilização pelos frequentadores
do local.
Art. 3° A inobservância do disposto nesta lei acarretará as seguintes
penalidades:
I - advertência;
tri
to
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br
Camara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de mom so 00011 SA11000 1 ISO 14001 1 ISO 45001
Fls: N° Oa
Proc. N° 06.?8/.. 76
II - multa no valor de 100 (cem) Unidade Fiscal do Município de barueri —
UFIB's, no caso de reincidência.
Art. 4° As agências dos Correios têm o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data de publicação desta lei, para se adaptarem as suas
disposições.
Art. 5° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrario
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 19 de março de 2026.
Aprovado em 6,*ca discussão e votação. Ao ''.Prefeito para
sancionar, pr ul• e ublicar
Em ._`4‘ 1
Agmro- forifiivo
CLA ON DA SILVA
Vereador
Justificativa
Camara Munici,a1 de Barueri
A S reteria Le slativa
dispo tilizar aos read s
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A presente propositura pretende assegurar conforto e comodidade para
quem utiliza os serviços das agências dos Correios e que, por vezes, precisam
aguardar tempo superior a uma hora para ser atendido, sem ter local destinado
para satisfazer as suas necessidades essenciais.
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br
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