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materia nº 20/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaDispõe sobre: A obrigatoriedade da disponibilização de banheiro e bebedouro aos frequentadores das agências dos Correios, instaladas no município de Barueri, e dá outras providências.
native_id70713

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-29T09:40:08.595186-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março 
••••••••111. 
PROJETO DE LEI N. 
ISO 9001! MOW IS01400111S0 45001 
F.V.4.0.5 
020/2026 
PL 
!Hs: N° 
P roc. N° /06.96Yara6 
Dispõe sobre: "A obrigatoriedade da disponibilização de 
banheiro e bebedouro aos frequentadores das 
agências dos Correios instaladas no município 
de Barueri, e dê outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município de Barueri - LOMB, 
DECRETA: 
Art. 10 As agências dos Correios deverão disponibilizar banheiro e 
bebedouro para utilização dos frequentadores de suas instalações, separado por 
sexo e adaptado As pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade 
reduzida. 
Parágrafo único. A instalação ou adequação dos banheiros deverá seguir 
os padrões estabelecidos pela Agência Brasileira de Normas Técnicas — ABNT 
de normas de vigilância sanitária vigentes. 
Art. 2° Os banheiros e os bebedouros das agências dos Correios devem 
ser devidamente sinalizados permitindo a livre utilização pelos frequentadores 
do local. 
Art. 3° A inobservância do disposto nesta lei acarretará as seguintes 
penalidades: 
I - advertência; 
tri 
to 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mom so 00011 SA11000 1 ISO 14001 1 ISO 45001 
Fls: N° Oa 
Proc. N° 06.?8/.. 76 
II - multa no valor de 100 (cem) Unidade Fiscal do Município de barueri — 
UFIB's, no caso de reincidência. 
Art. 4° As agências dos Correios têm o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da data de publicação desta lei, para se adaptarem as suas 
disposições. 
Art. 5° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrario 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 19 de março de 2026. 
Aprovado em 6,*ca discussão e votação. Ao ''.Prefeito para 
sancionar, pr ul• e ublicar 
Em ._`4‘ 1 
Agmro- forifiivo 
CLA ON DA SILVA 
Vereador 
Justificativa 
Camara Munici,a1 de Barueri 
A S reteria Le slativa 
dispo tilizar aos read s
1 pa e es
Cornissi•\', Permanen 'are Parecor 
AgfrIVS4 — dw￾IIIIMII.Pr" de\I
\ 
nte 
A presente propositura pretende assegurar conforto e comodidade para 
quem utiliza os serviços das agências dos Correios e que, por vezes, precisam 
aguardar tempo superior a uma hora para ser atendido, sem ter local destinado 
para satisfazer as suas necessidades essenciais. 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
2 

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