| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de revisão e flexibilização do Decreto nº 2955/1991, que estabelece limite de horas extras aos servidores públicos municipais - neste Município. |
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Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março INDICAÇÃO N° 636/2026 IND ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 Fls: N° A Proc. N° (0. 01a5a(o "Dispõe sobre a revisão e flexibilização do Decreto n°2.955/1991, que estabelece limite de horas extras aos servidores públicos municipais de Barueri." Senhor Presidente, Indico ao Sr. Chefe do Poder Executivo que se digne S.Exa. interceder junto à secretária competente, a realização de estudos visando A revisão e flexibilização do Decreto n° 2.955/1991, que estabelece limite de horas extras aos servidores públicos municipais. Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 30 de março de 2026. Câmara Municipal de Barueri A Secretaria legislati a para Pr idenciar Conforme pe• a propo /ia t • aiirowy E LE JUSTIFICATIVA A presente propositura justifica-se como objetivo adequar a egislação à realidade atual da administração pública municipal. 0 Decreto n° 2.955/1991 foi instituído há mais de três décadas, em um contexto completamente diferente do que vivemos hoje. Desde então, a cidade de Barueri cresceu, a demanda por serviços públicos aumentou significativamente e diversas áreas essenciais — como saúde, segurança, educação e serviços urbanos — passaram a exigir maior flexibilidade operacional. Atualmente, o limite rígido de horas extras pode dificultar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, especialmente em situações emergenciais, períodos de alta demanda ou ausência de servidores. ?it Z62.000 @MI KOZ-M1-0E 1 Wogih Solies Nerner, 200 - Centro Conterctol de Elorueri - Centro - Barueri - SP CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.boruerispleg.hr f conteto@bortterisp.leg.br Y71(1 Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de mono ISO 9001 SA 8000 ISO 14001 A flexibilização, com critérios técnicos e responsabilidade, permitirá: • Melhor atendimento à população; • Maior eficiência na prestação dos serviços; • Organização adequada das escalas de trabalho; • Valorização dos servidores que se colocam à disposição em momentos de necessidade. Importante ressaltar que a proposta não visa o descontrole, mas sim a modernização da norma, garantindo equilíbrio entre responsabilidade fiscal e eficiência administrativa. Alameda Wagih SaIles Nemer, 200 - Centro Comertiol de Borueri - Centro - Blamed - SP CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I wvAv.borueri.sp.leo.br 1 contoto@baruerisp.leg.br