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materia nº 636/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 636 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaIndico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de revisão e flexibilização do Decreto nº 2955/1991, que estabelece limite de horas extras aos servidores públicos municipais - neste Município.
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Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março 
INDICAÇÃO N° 
636/2026 
IND 
ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
Fls: N° A 
Proc. N° (0. 01a5a(o 
"Dispõe sobre a revisão e flexibilização do Decreto n°2.955/1991, que 
estabelece limite de horas extras aos servidores públicos municipais de 
Barueri." 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Poder Executivo que se digne S.Exa. 
interceder junto à secretária competente, a realização de estudos visando A 
revisão e flexibilização do Decreto n° 2.955/1991, que estabelece limite de horas 
extras aos servidores públicos municipais. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 30 de março de 2026. 
Câmara Municipal de Barueri 
A Secretaria legislati a para Pr idenciar 
Conforme pe• a propo /ia t • 
aiirowy 
E 
LE 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura justifica-se como objetivo adequar a 
egislação à realidade atual da administração pública municipal. 0 Decreto n° 
2.955/1991 foi instituído há mais de três décadas, em um contexto 
completamente diferente do que vivemos hoje. Desde então, a cidade de Barueri 
cresceu, a demanda por serviços públicos aumentou significativamente e 
diversas áreas essenciais — como saúde, segurança, educação e serviços 
urbanos — passaram a exigir maior flexibilidade operacional. Atualmente, o 
limite rígido de horas extras pode dificultar a continuidade e a eficiência dos 
serviços públicos, especialmente em situações emergenciais, períodos de alta 
demanda ou ausência de servidores. 
?it Z62.000 @MI KOZ-M1-0E 
1 
Wogih Solies Nerner, 200 - Centro Conterctol de Elorueri - Centro - Barueri - SP CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 I www.boruerispleg.hr f conteto@bortterisp.leg.br Y71(1 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mono ISO 9001 SA 8000 ISO 14001 
A flexibilização, com critérios técnicos e responsabilidade, permitirá: 
• Melhor atendimento à população; 
• Maior eficiência na prestação dos serviços; 
• Organização adequada das escalas de trabalho; 
• Valorização dos servidores que se colocam à disposição em momentos 
de necessidade. 
Importante ressaltar que a proposta não visa o descontrole, mas sim a 
modernização da norma, garantindo equilíbrio entre responsabilidade fiscal e 
eficiência administrativa. 
Alameda Wagih SaIles Nemer, 200 - Centro Comertiol de Borueri - Centro - Blamed - SP CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I wvAv.borueri.sp.leo.br 1 contoto@baruerisp.leg.br 

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