| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de estudos e posterior regularização fundiária das residências localizadas na Avenida Presidente Washington Luiz Vilela nº 331, no Bairro Jardim Silveira - neste Município. |
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o o Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 INDICAÇÃO 643/2026 Fis: N° oi Proc. N°(-)6?/..20-16' "Dispõe sobre estudos para realização de regularização fundiária das residências localizadas na Av. Presidente Washington Luiz, Viela 331, no Jardim Silveira, neste município." Senhor Presidente, Indico ao Senhor Chefe do Executivo, por meio dos órgãos competentes, que sejam adotadas as providências necessárias visando à realização de estudos e posterior regularização fundiária das residências localizadas na Av. Presidente Washington Luiz, Viela 331, no bairro Jardim Silveira, neste município. Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 30 de março de 2026. A Secretaria Legislativ. ra Providenciar Conforme ped ropositura hveira Santos hveira JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária tendo em vista que este vereador foi procurado por diversos moradores da referida localidade, os quais solicitam a regularização fundiária da área, com o objetivo de garantir segurança jurídica e melhores condições de moradia. Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXIII, estabelece que a propriedade atenderá A sua função social, sendo fundamental a adoção de medidas que assegurem o direito 5 moradia digna. Além disso, trata-se de uma demanda antiga, uma vez que diversos moradores residem no local há muitos anos sem a devida documentação, o que gera insegurança e limita o acesso a direitos básicos. Dessa forma, a regularização fundiária contribuirá significativamente para a inclusão social, valorização .dos imóveis e melhoria da qualidade de vida da população local. Reitero a Indicação n° 762/2024, de minha autoria, reforçando a relevância e urgência da demanda. Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br