COMM Municioal de Barueri
Parlamento 26 de mano
PROJETO DE LEI N.
IS0 0001 10148000 USO 14001J1S0 45001
14.11
021/2026
PL j
Fls:
Proc. N° 6831.9o.96
Dispõe sobre: "Institui o Programa "Vizinhança Amiga do
ldoso", voltado à promoção de redes
comunitáriasde apoio e vigilância solidária em
favor de. pessoas idosas em situação de .
vulnerabilidade, risco ou isolamento socÍal»e ci4
outras providências".
-A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, .no uso das atribuições que lhe
confere a-Lei Orgânica do Municipio de tlarueri - LOMB,
DECRETA:
Art. 1
0 .Fica instituído o Programa "Vizinhança Amiga do Idoso", com o
propósito de incentivar a formação de redes comunitárias voluntárias para
promover a integração social, o apoio mútuo e a identificação de situações de
vulnerabilidade envolvendo pessoas idosas.
Art. 2° Sao objetivos do ProgramalVizinhança Amiga do Idoso":
I - estimular o engajamento de moradores, comerciantes, lideranças
comunitárias e outros membros da sociedade civil, formando uma rede de apoio
solidário em prof das pessoas idosas;
II - contribuir para a identificação de forma precoce de situações de risco,
como abandono, ,negligência, violência, insegurança alimentar ou problemas de
saúde;
Ill - combater o isolamento social da pessoa idosa, fortalecendo vínculos
comunitários e promovendo sua inclusão nas atividades municipais;
VI SO8080 Si:SI 710Z-311-IS
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Ctimara,Municip' al de Barum•
Parlamente 26 de mom! 0 0, ISO/90014AM°
P roc. N° r)689/90.06
j\t`_-• promover o encaminhamentd responsável dd informações e
denúncias aos órgãos públicos competentes, respeitando a privacidade e a
dignidade da pessoa idosa;
V - divulgar, pelos canais oficiais de comunicação do município, as
atividades, programas e serviços voltados:A•pessoa idosa, visando a ampliar o
aidanDe.
Art. 3
0 A implementação do Programa poderá contar com a colaboração
de órgãos e entidades -públicas e privadas, b&th mitt° degógiddade civil
organizada, inclusive mediante atuação. 'conjunta ,com conselhos municipais,
associações de bairro e instituições que atuem em prol dos interesses do idoso.
4 ,
Parágrafo único. O órgão competente administrará cadastro de
voluntários, composto por cidadãos interessados em participai- das ações
propostas neste programa, podendo atuar nas atividades integratiVas'a serem
desenvolvidas.
Art. 4° A Administração Pública Municipal poderá divulgar os canais de
comunicação acessíveis A'população, para a denúncia e relato de %ituações de
vulnerabilidade, risco, negligência ou violência contra a pessoa idosa, podendo
consistir em número telefônico, aplicativo de, mensagens, portal.eletrônico, entre
outros disponíveis.
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6° Esta lei antra em vigor na data de-sua publicação.
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2
Câmara Municipal de Barueri
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Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário I
Fls: N° 03
Proc. N° (36643406
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 16 de março de 2026.
Justificativa
A presente propositura busca ampliar a rede de apoio dos idosos,
ampliando a atuação da sociedade civil em conjunto com a Administração
Pública.
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