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materia nº 21/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaDispõe sobre: Institui o Programa Vizinha Amiga do Idoso, voltado à promoção de redes comunitárias de apoio e vigilância solidária em favor de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco ou isolamento social, e dá outras providências.
native_id70758

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Aguardando emissão de pareceres das Comissões Permanentes. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

COMM Municioal de Barueri 
Parlamento 26 de mano 
PROJETO DE LEI N. 
IS0 0001 10148000 USO 14001J1S0 45001 
14.11 
021/2026 
PL j
Fls: 
Proc. N° 6831.9o.96 
Dispõe sobre: "Institui o Programa "Vizinhança Amiga do 
ldoso", voltado à promoção de redes 
comunitáriasde apoio e vigilância solidária em 
favor de. pessoas idosas em situação de . 
vulnerabilidade, risco ou isolamento socÍal»e ci4 
outras providências". 
-A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, .no uso das atribuições que lhe 
confere a-Lei Orgânica do Municipio de tlarueri - LOMB, 
DECRETA: 
Art. 1
0 .Fica instituído o Programa "Vizinhança Amiga do Idoso", com o 
propósito de incentivar a formação de redes comunitárias voluntárias para 
promover a integração social, o apoio mútuo e a identificação de situações de 
vulnerabilidade envolvendo pessoas idosas. 
Art. 2° Sao objetivos do ProgramalVizinhança Amiga do Idoso": 
I - estimular o engajamento de moradores, comerciantes, lideranças 
comunitárias e outros membros da sociedade civil, formando uma rede de apoio 
solidário em prof das pessoas idosas; 
II - contribuir para a identificação de forma precoce de situações de risco, 
como abandono, ,negligência, violência, insegurança alimentar ou problemas de 
saúde; 
Ill - combater o isolamento social da pessoa idosa, fortalecendo vínculos 
comunitários e promovendo sua inclusão nas atividades municipais; 
VI SO8080 Si:SI 710Z-311-IS 
Alameda Wagih Saltes Nemer, 200-- Centro Comercial de Barueri - Barueri - SP J CEP 06401-134 
Pone: (11) 4199-7900 1.www.baruerisp.lecsbr contato@liartieri.spieg.br 
Ctimara,Municip' al de Barum•
Parlamente 26 de mom! 0 0, ISO/90014AM° 
P roc. N° r)689/90.06 
j\t`_-• promover o encaminhamentd responsável dd informações e 
denúncias aos órgãos públicos competentes, respeitando a privacidade e a 
dignidade da pessoa idosa; 
V - divulgar, pelos canais oficiais de comunicação do município, as 
atividades, programas e serviços voltados:A•pessoa idosa, visando a ampliar o 
aidanDe. 
Art. 3
0 A implementação do Programa poderá contar com a colaboração 
de órgãos e entidades -públicas e privadas, b&th mitt° degógiddade civil 
organizada, inclusive mediante atuação. 'conjunta ,com conselhos municipais, 
associações de bairro e instituições que atuem em prol dos interesses do idoso. 
4 , 
Parágrafo único. O órgão competente administrará cadastro de 
voluntários, composto por cidadãos interessados em participai- das ações 
propostas neste programa, podendo atuar nas atividades integratiVas'a serem 
desenvolvidas. 
Art. 4° A Administração Pública Municipal poderá divulgar os canais de 
comunicação acessíveis A'população, para a denúncia e relato de %ituações de 
vulnerabilidade, risco, negligência ou violência contra a pessoa idosa, podendo 
consistir em número telefônico, aplicativo de, mensagens, portal.eletrônico, entre 
outros disponíveis. 
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 6° Esta lei antra em vigor na data de-sua publicação. 
AlamedaVagih Salles Ramer, 200re Centro Comercial de Barueri —Cent-ea - Barueri. SP l CEP 06401-134 
Fone: (11)4199-7900 1-www.barueri.spieg.br I contdta@barueri.spieg.br 
2 
Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mane ISO 90011SA8000 I ISO 1408111SO 45001 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário I
Fls: N° 03 
Proc. N° (36643406 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 16 de março de 2026. 
Justificativa 
A presente propositura busca ampliar a rede de apoio dos idosos, 
ampliando a atuação da sociedade civil em conjunto com a Administração 
Pública. 
Alameda Wagih Salles Nenrier, 200- Centro Comercial de Barueri -Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 

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