materia nº 766/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 90011SA800011S0 1400111S0 45001 
Fls : N° A 7 
Proc. N° 50)611UPY 
Dispõe sobre: "Realização de curso de primeiros socorros destinado 
aos servidores da area da Educação, em conformidade com as 
diretrizes e normas técnicas vigentes, bem como com a aplicação da 
Lei Lucas (Lei n° 13.722/2018), no âmbito deste município." 
INDICAÇÃO N. 
Senhor Presidente, 
766/2026 le 
IND_ 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto A Secretaria 
Competente quanto a possibilidade de realização de curso de primeiros socorros 
destinado aos servidores da área da Educação, em conformidade com as diretrizes e 
normas técnicas vigentes, bem como com a aplicação da Lei Lucas (Lei n° 13.722/2018), 
no âmbito deste município. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 13 de abril de 2026. 
Câmara Municipal de Barueri 
A Secretaria Legislativa ara Providenciar 
Conforme pede j.ropositura 
Em 
DMI G SM 0 DE OLIVEIRA (DIMI) 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação justifica-se pela necessidade de garantir maior 
segurança e proteção à integridade física dos alunos, professores e demais servidores 
no ambiente escolar. Situações de emergência, como engasgos, quedas, crises 
convulsivas e outros acidentes, podem ocorrer a qualquer momento, exigindo resposta 
rápida e adequada até a chegada de atendimento especializado. 
A capacitação em primeiros socorros proporciona aos profissionais da 
Educação conhecimentos essenciais para agir de forma preventiva e eficaz diante 
dessas ocorrências, contribuindo para a redução de riscos e a preservação de vidas. 
Zg60006I: 9Z8Z-8-1 
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Câmara Municipal de Barueri 
Parlament° 26 de mop ISO 9001 1 
2_) 
Proc. N° S/'0 
Além disso, a medida atende ao disposto na Lei n° 13.722/2018 (Lei 
Lucas), que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros 
para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados. 
Dessa forma, a realização do referido curso no âmbito deste município 
representa não apenas o cumprimento de uma exigência legal, mas também um 
importante investimento na segurança da comunidade escolar e na promoção de um 
ambiente mais preparado para lidar com situações emergenciais. 
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