materia nº 776/2026

IDESTA6E' 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de marl') ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
INDICAÇÃO N° 776/2026 
Fis : N° 
Proc. No -il‘0)0a.r,
Dispõe sobre: "Município de Barueri criar uma Lei Municipal para realizar 
o pagamento retroativo de adicionais e licenças aos servidores públicos 
municipals, aposentados, pensionistas e dos beneficios e revisão àqueles que 
tiverem direito, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 
2021, e dá outras providências". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne sua excelência interceder junto a 
secretaria competente, para que o Município de Barueri criar uma Lei Municipal para 
realizar o pagamento retroativo de adicionais e licenças aos servidores púb cos 
municipais, aposentados, pensionistas e dos benefícios e revisão Aqueles que tiv4rem 
direito, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, fi dá 
outras providências 
Plenário Vereador Wagi Salle mer, 13 de abril de 2026. 
Câmara Municipal de Barueri 
A Secretaria Legislativ para Providenciar 
in orme peyi propositura 
"nritNNI CA/ - 
Alan 
Vereador 
a 
- Justificativa —
vido ao Projeto 'Congela 173/2020 que suspendeu os aumentos salarias tais Omo 
vangos, progressões, anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmi&aos 
servidores públicos e contagem do tempo de serviço no período afetado pela pandemia 
de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, a presente propositura tem por 
finalidade assegurar o Projeto Descongela, no âmbito do Município de Barueri, a efetiva 
aplicação da Lei Complementar Federal n° 226, de 12 de janeiro de 2026, que autorizou 
a contagem do tempo de serviço durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de 
dezembro de 2021. 
Referida legislação também possibilita o pagamento retroativo de adicionais e licenças, 
desde que respeitados os limites fiscais. Nesse contexto, a iniciativa busca dar 
segurança jurídica e viabilidade administrativa para que o Município implemente tais 
pagamentos, valorizando os servidores públicos que mantiveram suas atividades durante 
período excepcional. 
A medida é justa e necessária, pois reconhece direitos anteriormente suspensos, ao 
mesmo tempo em que respeita o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão pública. 
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