| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Indico, na forma regimental, que seja encaminhada aos Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a presente indicação, sugerindo a adoção de medidas administrativas e normativas para assegurar aos servidores públicos municipais aposentados, vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri (IPRESB) o direito de acesso aos serviços públicos municipais, mesmo estes munícipes aposentados, não residam atualmente - neste Município. |
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Parlamento 26 de mom 78412026 e IND Camara Municipal de Barueri ISO 9001 Fls : N° I SQJ4OQ11 Proc. N° 70.11 a.,og.(0 Dispõe sobre: "Adoção de medidas para garantir o atendimento nos serviços públicos municipais aos servidores públicos APOSENTADOS deste município, mesmo que eles ainda não residam mais no Município de Barueri". Senhor presidente, Indico, na forma regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a presente indicação, sugerindo a adoção de medidas administrativas e normativas para assegurar aos servidores públicos municipais aposentados, vinculados I IPRESB (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri), o direito ct A acesso aos serviços públicos municipais, mesmo estes munícipes aposentados, nao residam atualmente neste município. Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 13 de abril de 2026. Legisla a para Providenciar e a propositur a de Lima Canai) Vereador JUSTIFI • ATIVA Zit g16000 91E-81-S1 A presente indicação tem como objetivo valorizar e reconhecer os servidores públicos municipais aposentados que contribuíram, ao longo de suas carreiras, para o desenvolvimento e o bom funcionamento da Administração Pública de Barueri. É sabido que muitos aposentados, após o encerramento de suas atividades profissionais, optam por residir em outros municípios, seja por motivos familiares ou financeiros. No entanto, tal mudança de domicilio não deve implicar na perda do acesso aos serviços públicos municipais, especialmente aqueles de caráter essencial, como saúde, assistência social, atividades esportivas, culturais e de lazer. Importante destacar que esses servidores mantêm vinculo com o Município por meio do regime previdenciário próprio (IPRESB), sendo justo e razoável que continuem a usufruir de políticas públicas municipais, em reconhecimento aos anos de serviços prestados. A medida proposta busca promover justiça social, respeito e dignidade aos aposentados, garantindo tratamento ison6mico e reforçando o compromisso do Município com aqueles que ajudaram a construir sua história. ) t" •••••*. Alameda Wagih Saltes Nemer, 200 Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br