materia nº 28/2026

302 ,3 
câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum 
PROJETO DE LEI N. 
ISO 90011SAIIINIIS01400111S0450111 
PL 
Fls: N° 
Proc. N°
Dispõe sobre: "Dispensa a apresentação do comprovante de 
agendamento e da guia de encaminhamento 
para participar de consultas, e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município de Barueri - LOMB, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica dispensada a apresentação do comprovante de agendamento 
e da guia de encaminhamento impressos para que o paciente passe por consulta 
médica nas unidades de saúde municipal de Barueri. 
Parágrafo único. As unidades de saúde podem continuar a se utilizar do 
comprovante de agendamento e da guia de encaminhamento para confirmar a 
consulta previamente agendada, mas não poderão se recusar a atender o 
paciente, que tenha consulta previamente agendada, sob a justificativa da 
ausência da apresentação de tais documentos. 
Art. 2° A confirmação do agendamento e da guia de encaminhamento 
deverá ser feita de outas formas, a partir da apresentação do Cadastro de 
Pessoa Física, do Registro Geral - RG ou outro documento pessoal oficial que 
permita confirmar a identidade do paciente. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Alameda Wagih Saltes Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro. Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
Camara Municipal de Burped 
Parlamento 26 de mono IS090011SA8000115014001100 45001 
Art. 5
0 Revogam-se as disposições em contrário. Fls:N° d-) 
Proc. N° %siakaq ,
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 15 de abril de 2026. 
E LIMA 
CANA-A) 
V reador 
Justificativa 
A presente propositura busca facilitar o acesso às consultas médicas e 
com isso evitar que consultas sejam perdidas pelo fato de o paciente deixar de 
portar guia gerada pelo sistema de saúde. 
Tal providência pretende reduzir a falta às consultas, otimizando a 
utilização dos serviços públicos de saúde de Barueri. 
Além disso, a medida contribui para a redução de custos operacionais 
e impactos ambientais, alinhando o município ás práticas modernas de gestão 
pública e inovação tecnológica. 
Câmara Municipal de Barueri 
A Secretaria Le letiva para 
disponibilizar aos4readores e as 
Comissões Parma es para Parecer 
Em24 Ci ii°24)
. • 
Aprovado em I discussão e 
votação. Ao Sr. y efeito para 
sancionar, prom/
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