materia nº 838/2026

Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 IS 
Fis: N° 
Proc. N°n8891.20.96 
INDICAÇÃO N° 83812026 
IN 
Dispõe sobre: "Refinanciamento de débitos relativos as taxas devidas 
pelos feirantes no município de Barueri, e dá outras providências". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne sua excelência interceder junto a 
secretaria competente, para que estude a possibilidade de realizar o refinanciamentt de 
débitos relativos As taxas devidas pelos feirantes no município de Barueri, e dá oaas 
providências. 
Câmara M 
Plenário Vereador Wa 
umclial de Barueri 
A Secretaria Legisla a para Providenciar 
Conforme.pti a propositura 
if gfe i n.Var 
Em 
ih Salles Nemer, 23 de abril de 2026. 
lan Mir 
Vereador 
- Justificativa — 
A • esente propositura tem como objetivo instituir mecanismos legais que possibilitem a 
regularização fiscal dos feirantes do município de Barueri, reconhecendo a importância 
econômica e social dessa categoria para o abastecimento local e geração de renda. 
É notório que muitos profissionais enfrentam dificuldades financeiras acumuladas ao 
longo dos anos, o que inviabiliza a quitação integral de débitos tributários nas condições 
atualmente impostas. Diante disso, a criação de um programa de refinanciamento se 
mostra uma medida justa, equilibrada e alinhada aos princípios da razoabilidade e da 
função social da atividade econômica. 
A proposta prevê alternativas eficazes e legalmente viáveis, como a concessão de anistia 
de encargos moratórios, o parcelamento facilitado e a renegociação dos débitos, 
permitindo ao feirante retomar sua regularidade fiscal sem comprometer sua 
subsistência. 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br 
o 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 
Fls: N° oa 
Proc. N°0885/02o1QG 
Além disso, o projeto contempla a realização de um novo recadastramento da categoria, 
instrumento essencial para atualização cadastral, organização do setor e aprimoramento 
das políticas públicas voltadas às feiras livres. 
Dessa forma, a medida fortalece a economia local, promove justiça fiscal e garante maior 
eficiência na gestão pública, respeitando os limites legais e a competência do Poder 
Executivo para regulamentação da matéria. 
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