materia nº 912/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mars() ISO 90011 SA8000 I ISO 1011 I ISO 45001 
INDICAÇÃO N. 912/2026 la 
IND 
Dispõe sobre: "Promover a concessão de premiação pecuniária aos 
primeiro e segundo colocados da Primeira Divisão do Campeonato de 
Barueri, no âmbito deste Município, nos termos da legislação vigente 
aplicável." 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto A Secretaria 
Competente quanto a possibilidade de promover a concessão de premindo pecuniária 
aos primeiro e segundo colocados da Primeira Divisão do Campeonato de Barueri, no 
âmbito deste Município, nos termos da legislação vigente aplicável. 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 30 de abril de 2026. 
Iva para Providenciar 
de a propositura 
10, " — /wawa,
EDMILSON MAO DE OLIVEIRA (DIMI) 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A proposta de concessão de premiação pecuniária ao primeiro e segundo 
colocados da Primeira Divisão do Campeonato de Barueri justifica-se pela relevância do 
esporte como instrumento de promoção da cidadania, inclusão social e melhoria da 
qualidade de vida da população, em consonância com o disposto no art. 217 da 
Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas 
desportivas formais e não formais. 
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Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
Omura Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 90011 SA8000 I ISO 1406111SO 45001 
A iniciativa contribui para o fortalecimento do esporte amador no âmbito 
municipal, incentivando a participação de atletas, dirigentes e da comunidade, além de 
valorizar o esforço, a disciplina e o mérito esportivo. Ademais, a premiação pecuniária 
funciona como mecanismo de estimulo A competitividade saudável e à organização das 
equipes, elevando o nível técnico das competições locais. 
Ressalte-se, ainda, que o incentivo ao esporte pode refletir positivamente 
em áreas correlatas, como saúde pública, educação e segurança, ao oferecer 
alternativas de lazer e desenvolvimento pessoal, especialmente para jovens em 
situação de vulnerabilidade social. 
Por fim, a medida encontra respaldo no interesse público e na competência 
municipal para promover políticas de incentivo ao esporte, podendo ser regulamentada 
por legislação especifica que estabeleça critérios objetivos, transparência na concessão 
dos recursos e observância aos princípios da administração pública, previstos no art. 37 
da Constituição Federal de 1988. 
Fls: N° d-) 
Proc. N° qe' ida,ODS0 
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