materia nº 947/2026

Omura Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum 
INDICAÇÃO N° 94712026 
ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
Pis: N°. 01 
Proc. N° 1007/0006 
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO CID-10 M79 NO DECRETO N° 
7276, DE De FEVEREIRO De 2012, ALTERADO PELO DECRETCr N° 7.34512012 E 
RETIFICADO PELO DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA OS 
PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO TARIFARIA NO TRANSPORTE 
COLETIVO MUNICIPAL. 
Senhor Presidente, 
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne sua excelência interceder junto a 
secretaria competente, para que estude a possibilidade incluir do CID-10 M79 no Decreto n° 
7.278, de 9 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto n° 7.345/2012 e retificado pelo 
Decreto de 23 de janeiro de 2020, que regulamenta os procedimentos para concessão de 
isenção tarifária no transporte coletivo municipal. 
Plenário Vereador Wagih Salles emer, 04 de Maio de 2026. 
ago Rodrigues Alves 
Vereador 
Justificative 
A presente indicação tem por objetivo a inclusão do CID-10 M79 no Decreto n° 7.278, 
de 9 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto n° 7.345/2012 e retificado pelo Decreto de 
23 de janeiro de 2020, que regulamenta a concessão de isenção tarifária no transporte 
coletivo municipal. 
O código CID-10 M79, pertencente ao capitulo das doenças do sistema 
osteomuscular e do tecido conjuntivo, abrange transtornos dos tecidos moles não 
classificados em outra parte, incluirldo condições corno fibromialgia, mialgias e síndromes 
dolorosas crônicas. 
Essas enfermidades, em muitos casos, apresentam caráter continuo e são 
associadas á dor crônica, fadiga persistente e limitação funcional, fatores que impactam 
diretamente a mobilidade e o deslocamento dos pacientes para a realização de atividades 
cotidianas e acompanhamento médico regular. 
A proposta de inclusão do CID-10 M79 no referido decreto busca aprimorar e 
atualizar os critérios já estabelecidos, considerando a evolução do conhecimento médico e a 
necessidade de contemplar condições que apresentam impacto funcional relevante. 
A medida contribui para o fortalecimento das políticas públicas de mobilidade e 
saúde, ao possibilitar que pacientes com limitações funcionais tenham melhores condições de 
acesso aos serviços de saúde, como consultas, exames e terapias contínuas. 
Dessa forma, a iniciativa promove o aperfeiçoamento normativo, amplia o alcance 
social da política pública e reforça o compromisso com o bem-estar e a qualidade de vida da 
população. _ - - - - - - - - — 
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