materia nº 992/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março 
INDICAÇÃO 992/2026 fi
IND 
ISO 9001 SA 8000 I ISO 14001 
Fis: N° 
Proc. N°40'531 ,waS,0„ 
"Dispõe sobre estudo de viabilidade para implantação de programa municipal de 
formação gratuita de novos condutores para pessoas de baixa renda". 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo, por meio da Secretaria competente, que seja 
realizado estudo de viabilidade para implantação de programa municipal destinado 
formação gratuita de novos condutores para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro 
Onico (CadOnico), por meio de convênios, parcerias ou ações junto aos Centros de 
Formação de Condutores do município. 
ueri 
Câmara Munici al de Bar 
Secretaria Legislativa para Providenciar 
Conforme pede positura 
Em ‘t 
Plenário Vereador Wagih Saltes Nemer, 11 de maio de 2026. 
Oliveira Santos 
Keu Oliveira 
MST/FICA-MA 
A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso da população de baixa 
renda inscrita no Cadastro Onico (Cadljnico) à obtenção da Carteira Nacional de 
Habilitação (CNH), promovendo inclusão social, qualificação profissional e geração de 
oportunidades. 
Atualmente, muitas vagas de emprego exigem que o candidato possua habilitação, 
porém os altos custos envolvidos no processo de formação de condutores acabam 
impedindo que cidadãos em situação de vulnerabilidade social tenham acesso a essa 
importante ferramenta de inserção no mercado de trabalho. 
A implantação de um programa municipal de formação gratuita de novos 
condutores, por meio de parcerias e convênios com Centros de Formação de Condutores, 
poderá beneficiar diretamente jovens e trabalhadores cadastrados em programas socials, 
proporcionando mais autonomia, oportunidades e melhoria da qualidade de vida. 
Além disso, a iniciativa contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas de 
inclusão social e desenvolvimento econômico, permitindo que mais cidadãos tenham 
acesso à habilitação de forma digna e acessível. 
6MEK1 SI*1 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro- Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contoto@barueri.sp.leg.br