materia nº 1003/2026

Câmara Munici al de Barueri 
A Secretaria Legislativa para Providenciar 
Conforme pede a ipositura 
yr 
41Int,
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março 
INDICAÇÃO 1003/2026 
ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
I
FIs: N° 0/ 
Proc. N• 1,066e,erl2 
"Dispõe sobre a regularização fundiária do conjunto habitacional localizado na 
Avenida Henrique Gonçalves Baptista." 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo que se digne S. Exa. interceder junto 
Secretaria competente, para que seja realizada a regularização fundiária do conjunto 
habitacional localizado na Avenida Henrique Gonçalves Baptista n° 1744. 
Em k.), .266.1,6 
Plenário Vereador Wagih Salles Nemer, 11- de maio de 2026. 
eo "o • tiveira Santos 
ereado Keu Oliveira 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo promover a regularização fundiária do 
conjunto habitacional, garantindo maior segurança jurídica e dignidade As famílias 
residentes no local. 
A regularização fundiária é fundamental para assegurar aos moradores o direito a 
moradia regularizada, possibilitando acesso à documentação adequada dos imóveis, além 
de facilitar futuras melhorias urbanísticas, acesso a financiamentos e valorização das 
residências. 
A medida também contribui para a organização urbana do Município, promovendo 
inclusão social e garantindo mais tranquilidade e estabilidade as famílias que residem na 
localidade. 
22ZiEt 93:91 563Z-Itil-I1 
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