materia nº 1004/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 90011SA8000 1 ISO 1400111S0 45001 
INDICAÇÃO N. 1004/2026 
Dispõe sobre: "Implantação de caixas de coleta denúncia sobre 
violência doméstica nas unidades escolares da rede municipal de 
ensino, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção As 
crianças e adolescentes, neste Município." 
Senhor Presidente, 
Indico ao Senhor Chefe do Executivo que interceda junto A Secretaria 
competente quanto A possibilidade de implantação de caixas de coleta de denúncia 
sobre violência doméstica nas unidades escolares da rede municipal de ensino, com o 
objetivo de ampliar os mecanismos de proteção As crianças e aos adolescentes neste 
município. 
Câmara Munici al d t1P trPi 
A Secretaria Legislativa para Providenciar 
Conforme pede • i •positura 
Em 
ereador Wagih S emer, 11 de Maio de 2026. 
DMILSO USMÃO *E OLIVEIRA (DIMI) 
Ve ador 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo fortalecer a rede de proteção 
infantil no ambiente escolar, proporcionando As crianças e adolescentes um meio 
seguro, discreto e acessível para relatar situações de violência, abuso, maus-tratos, 
negligência ou qualquer forma de violação de direitos. 
E sabido que muitas vitimas de abuso infantil enfrentam medo, vergonha 
ou dificuldades para denunciar diretamente os agressores, especialmente quando estes 
fazem parte do convívio familiar ou social. Nesse contexto, a escola exerce papel 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200. Centro Comercial de Barueri-Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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Ob. 
Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum iSo 90011 SA8000 I ISO 14001 ISO 45001 
fundamental na identificação precoce de sinais de violência e na promoção da proteção 
integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. 
A implantação de caixas de coleta de denúncia em locais estratégicos das 
unidades escolares permitirá que os estudantes possam registrar, de forma sigilosa, 
pedidos de ajuda ou relatos de violência, os quais deverão ser encaminhados As 
equipes pedagógicas, assistência social, Conselho Tutelar e demais órgãos 
competentes para averiguação e providências necessárias. 
Além da instalação das caixas de coleta de denúncias, recomenda-se a 
realização de campanhas educativas e ações de conscientização junto aos alunos, 
professores e familiares, fortalecendo a cultura de proteção e combate à violência 
infantil. 
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Fis: 
Proc. N° 10S-)40)-(00 
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