materia nº 40/2026

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Camara Municipal Barueri 
Pasiamento 26 de warp IS090011SA800011S01400111S0456111 
Projeto de Lei, 040/2026 
PL 
01 
Proc. N° J 4342406 
Dispõe sobre: "Altera,a,Win° 2,916; de:74e abril de 2022:" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, no uso das atribuições 
que [he confere a Lei Orgânica dó.Municipio de Barueri — LOMB, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica acrescido o Rwág,[afp,iRn ip9 , ao artigo 10 da Lei n° 2.916, de 
7 de abril de 2022, com a seguinte redação: 
Art, 1°(...) 
, , 
Parágrafo único. Entende-se por comunidades mais carentes os 8 
núcleos habitacionais e os conjuntos habitacionais regularizados por um 
dos entes federados. 
Art. 2° Fica acrescido o inciso IV, ao artigo 2° da Lei n° 2.916, de 7 de 
abril de 2022, com a seguinte redação: 
Art. 2°(...) 
IV - restaurar a funcionalidade da edificação, recuperando inclusive o 
valor patrimonial da edificação e do se entorno. 
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Vi- OK100 VII 97E-3442 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro Barueri - SP CEP 06401,134 
F6ne: 0144199-Z900 I www.barueri.spieg.br contato@bdrutri.spieg.br 
jfililtayktAtuniciptil,(10,1tarueri • • 
ParkasWtto 26 de warp iS09001 imago I ISO 1400111SO 45001 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
• 
Art 5
0 Revogam-se as disposições em contrArib:z 
PlenarioVereadoe Wag Sallas,Nemer, 25 
Oliveira Santos 
eu Oliveira 
JUSTIFICATIVA
Fiz: N° 0 a 
Proc. N° I 1'4 4-49"g6 
"aio de)202"6. 
A presente propositura pretende atualizar a lei que dispõe sobre o 
Programa "Minha Comunidade Mais Bonita", para tornar mais claro os seus 
objetivos, de modo que a sua execução se dê de forma plena, beneficiando 
- ro,t,
igualmente a tbdos os Seus dds'finatários. 
1i. 
(;L Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comehial de Barueri - Centro - Barueri I CEP 06401-124 
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