| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autorização do Executivo para alinear, por doação ao Governo do Estado, de um imóvel, ali descrito, para nele ser construído prédio para o Centro de Saúde. |
| native_id | 8947 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI ESTADO&DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº tá D Bleuci ce DE 1 970. eo nial, períida, assim, a sua natureza de bem de uso comum do povo, do ter- reno objeto da Lei nº 45, de 23 de agôsto de 1 965, com aproximadamente 1 507 m2 (hum mil, quinhentos e sete metros quadrados), que assim se des- creve:situa-se à Av. Henriqueta Mendes Guerra, com 30 m (trinta metros )de frente, confrontando do lado direito de quem da rua olha, onde mede 50 m-.| (cinquenta metros), com a Igreja são Joao Eatista; pelo lado esquerdo, on de também mede 50 m (cinquenta metros), com o Parque Infantil Municipal,e nos fundos, onde mede 30 m (trinta metros), para a Rua Benedita Guerra — Zendron.- ARTIGO 2º) — Fica o Executivo autorizado a alienar,/ por doação, ao Govérno do Estado, para alf ser construfdo o prédio para o Centro de Saúde, o imôvel descrito no artigo anterior. ARTIGO 32) —- Esta Lei entrará em vigor na data de sual publicação, revogadas x disposições em contrário, A em 1 9 de fevereiro de 1970.