| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei nº 6/1970, que dispõe sobre: ''Autorização do Executivo para alinear, por doação ao Governo do Estado, de um imóvel, ali descrito, para nele ser construído prédio para o Centro de Saúde''. |
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NE Es Oamara Municipal de A aaigio, O BARUERI — ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei nº 06/70 Emendas Propomos ao projeto em epígrafe uma emenda ao artigo 2º que passaria a ter a seguinte redação: " Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a albe- nar por doação, ao Govêrno do Estado de São Paulo o imovel descrito no art. 1º, para o fim de locali sação de repartição pública do Estados" A presente emenda justifica-se na forma das informa- ções técnicas da assessoria jurídica, a nosso vêr plensmente justificadas. . TR Sala das Sessões, 25 de'marçó de 1.970.