| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, para fins de receber em regime de comodato, por tempo indeterminado, bens móveis constantes de material destinado à instalação e ampliação de Parques Infantis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº cã DECIDE Nisil DE197 A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERÍ DECRETA ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo, nos termos do que dis- pôs o Ítem XII, do artigo 24, do Decreto-Lei / Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1 969, autorizado a celebrar convênio com o govérno do Estado de São Paulo, a - través de sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, pa ra fins de receber em regime de comodato, por tempo indeter minado, bens móveis constantes de material destinado à ins- talação e ampliação de Parques Infantís. ARTIGO 22) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 39) - Revogan-se as disposições em contrário. ' é e" ; 0 eme MUNICIPAL DE “BARUERÍ val AV? dé Mo ê ad ARNALDO EE E Rag mm A