| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autorização para abrir um crédito especial na importância de Cr$ 43.096,22, destinado a quitação das duplicatas emitidas pela Sociedade Técnica de Materias- SOTEMA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI ESTADO DE SÃO PAULO = PROJETO DE LEI Nº /€ DE ll DE "Dispõe sobre autorização ao Executivo para abrir crédito especial", - A CÂMARA MUKICIPAL DE BARUERÍ DBCRAEAIEI :- ARTIGO 1º) - Fica o Poder Zxecutivo autorizado e abrir crédi- to especial na importancia de N% 43 096,22 (qua- renta e três mil e noventa e seis cruzeiros novos e vinte e / dois centavos), destinado a quitação das duplicatas nº MAI - 172 567 e MAI-17h 667, por saldo, duplicatas essas emitidas / por Sociedade Técnica de Materiais - SOTEMA, na conformidade das notas fiscais nº 12 698 - série F, de 11 de agosto de -/ 1967 e nº 237 - série D, de 15 de dezembro de 1 967, referem te à compra de um trator de esteiras e um carregador frontal de 3/4 de jardas, respectivamente, ARTIGO 2º) - O crédito de que trata esta Lei, correrá por con ta da anulação parcial da verba h,1,32.0.9.0. - É tem 2100 - AQUISIÇÃO DZ MÁQUINAS E VEÍCULOS, do Orçamento. ARTIGO 3º) - O pagamento far-se-á com os recursos das verbas provenientes do Fundo Rodoviário Nacional, a se- rem liberadas, ARTIGO 4º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar procuração pública à Firma Sociedade Técnica de Materiais - SOTEMA, para o fim especial de tratar, junto ao Fundo Rodoviário Nacional, da tramitação para liberação da -/ verba e respectivo recebimento da importancia de Nº 43 096,22 (quarenta e tres mil e noventa e seis cruzeiros novos e vinte e dois centavos), para complementação do pagamento devido,que trata esta Lei, ARTIGO 50) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI ESTADO DE SÃO PAULO º COCO OCO CO COCO CACO OU OCO CCC OCO Ooo ocaso 0 40 na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio. Prefeitura Municipal de Baruerí, em 1h de abril de 1 970.-. O PREFEITO MUNICIPAL Da BARUERÍ ARNALDO RODRIGUES BITTENCOURT AAA AAA EEE EEE EEE EEE y