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materia nº 10/1970

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAutorização para abrir um crédito especial na importância de Cr$ 43.096,22, destinado a quitação das duplicatas emitidas pela Sociedade Técnica de Materias- SOTEMA.
native_id8973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
ESTADO DE SÃO PAULO
= PROJETO DE LEI Nº /€ DE ll DE
"Dispõe sobre autorização ao Executivo
para abrir crédito especial", -
A CÂMARA MUKICIPAL DE BARUERÍ
DBCRAEAIEI :-
ARTIGO 1º) - Fica o Poder Zxecutivo autorizado e abrir crédi-
to especial na importancia de N% 43 096,22 (qua-
renta e três mil e noventa e seis cruzeiros novos e vinte e /
dois centavos), destinado a quitação das duplicatas nº MAI -
172 567 e MAI-17h 667, por saldo, duplicatas essas emitidas /
por Sociedade Técnica de Materiais - SOTEMA, na conformidade
das notas fiscais nº 12 698 - série F, de 11 de agosto de -/
1967 e nº 237 - série D, de 15 de dezembro de 1 967, referem
te à compra de um trator de esteiras e um carregador frontal
de 3/4 de jardas, respectivamente,
ARTIGO 2º) - O crédito de que trata esta Lei, correrá por con
ta da anulação parcial da verba h,1,32.0.9.0. - É
tem 2100 - AQUISIÇÃO DZ MÁQUINAS E VEÍCULOS, do Orçamento.
ARTIGO 3º) - O pagamento far-se-á com os recursos das verbas
provenientes do Fundo Rodoviário Nacional, a se-
rem liberadas,
ARTIGO 4º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar
procuração pública à Firma Sociedade Técnica de
Materiais - SOTEMA, para o fim especial de tratar, junto ao
Fundo Rodoviário Nacional, da tramitação para liberação da -/
verba e respectivo recebimento da importancia de Nº 43 096,22
(quarenta e tres mil e noventa e seis cruzeiros novos e vinte
e dois centavos), para complementação do pagamento devido,que
trata esta Lei,
ARTIGO 50) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
ESTADO DE SÃO PAULO
º COCO OCO CO COCO CACO OU OCO CCC OCO Ooo ocaso 0 40
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Prefeitura Municipal de Baruerí, em 1h de abril de 1 970.-.
O PREFEITO MUNICIPAL Da BARUERÍ
ARNALDO RODRIGUES BITTENCOURT
AAA AAA EEE EEE EEE EEE
y

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