materia nº 11/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
ESTADO DE SÃO PAULO, 4
= PROJETO DE LEI Nº JÔ
“Dispõe sobre autorização para /
firmar Contrato de Fornecimento
de Água para Suprimento Público
com a Companhia Metropolitana /
de Água de São Paulo - COMASP",
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERÍ
DECRETA
ARTIGO 1º) - Pela presente fica autorizado o Poder Executivo
do Município de Baruerí, a firmar Contrato de /
Fornecimento de Água para suprimento público com a Companhia
Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP.
ARTIGO 22) - Como garantia das obrigações contraídas por for
ga do Contrato aludido no artigo 1º desta Lei,-
a Prefeitura dará seus depósitos e/ou créditos relativos as
quotas de participação do Município em tributos federais e/-
ou estaduais.
ARTIGO 32) - A presente lei entrara em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Barueri, em 20 de abril de 1 970
í
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARUERÍ