| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | A revogação da Lei nº 04/68, de 21 de maio de 1968 e restaurava a redação primitiva da Lei nº 34/66, de 31 de dezembro de 1966. |
| native_id | 9022 |
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HR PROJETO DE LEI Nº Já DE CÍ DE a o DE 1 970. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERÍ DECRETA ARTIGO 19) - Fica revogada a Lei nº 4/68, de 21 de maio de 1 968, restaurada a redação primitiva da Lei / nº 34/66, de 31 de dezembro de 1 966. ARTIGO 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários, Prefeitura Municipal de Baruerí, em 08 de maio de 1 970, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARUERÍ Eai cr Eis A ARNALDO RODRIGUES BITTENCOURT