materia nº 14/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DEU aágvem
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NOT DELO DE cxngie DZ 1970
A CÂMARA MUNICIPAL DE 3ARUBRÍ
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ARTIGO 12) - Passam a ter as redações constantes desta Lei, os
dispositivos abaixo da Lei nº 17, de 10 de dezem-
bro de 1 968:
"ARTIGO 1º)- São órgãos incumbidos do serviço da competencia /
municipal, diretamente subordinados ao Prefeito:-
I - Gabinete do Prefeito;
II - Assessoria de Serviços Gerais;
III - Assessoria da Fazenda;
IV - Assessoria de Obras Públicas e Viação;
V - Junta de Serviço Militar",
"ARTIGO 2º)- O Gabinete do Prefeito e as Assessorias são inte-
grados, segundo o disposto nesta Lei, por Conse-
lhos e Comissões e se subdividem em Departamentos, Seções, Se-
tores ou Serviços".
"ARTIGO 49)- Sem prejuízo de outras designações feitas livre-
mente pelo Prefeito, sem onus para o Nunicípio, in
tegrarão a Comissão de Assessoria Técnica e Planejamento, obri
gatoriamente, todos os Assessores ou responsáveis pelas Asses-
sorias!!,
"CAPÍTULO III - DA ASSESSORIA DE SERVIÇOS GERAIS
ARTIGO 5º)- Integram a Assessoria de Serviços Gerais:
I - O Serviço de Pessoal;
II - O Serviço de Expediente, Protocolo e Arquivo;
III - O Serviço de Zducação e Merenda Escolar;
IV - O Serviço de Expedição de Carteiras Profissio
nais; .
V - O Serviço de Saúde e Fiscalização Sanitária;
VI - O Almoxarifado",
"CAPÍTULO IV - DA ASSESSORIA DA FAZENDA
É ARTIGO 6º) - Integram a Assessoria da Fazenda:
, I - A Lançadoria e Cadastro de Contribuintes;
II - A Contabilidade;
III - A Tesouraria!,
(continua).