| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei n°. 23/1970, que dispõe sobre: ''Autorização a contratar os serviços profissionais dos advogados Antônio Sergio Baptista e Antônio Baptista Netto, a fim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Estado as diferenças do excesso de arrecadação a que se refere o artigo 20 da Constituição Federal de 1946''. |
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