| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei n. 20/1970, que dispõe sobre: ''A codificação das Leis e Atos Municipais Locais, referentes à nossa sistemática tributária''. |
| native_id | 9039 |
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Omara Municipal de Barueri HT]??? ..S..,.J... BARUERI — ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei nº 20 de 30 de setembro de 1.970 O Vereador que esta subscreve, vem, na forma legal e com base no Regimento Interno, propor, & lei Nº20 / de 30 de setembro de 1.970, de iniciativa do Executivo, pro por as seguintes emendas: Emende“se o art. 7º ão Projeto que passará a / ter a seguinte redação: " Art. 7º - O impôsto será devido com base no / valor venal do terreno, à razão de 1% (hum // por cento)." Emende-se o art. 30 do projeto que passará a / ter a seguinte redação: " Art. 30 - O imposto será devido com base no va lor venal do imovel, construção e terreno, a ra zão de 1% ( hum por cento).! Mantido o remanescente do projeto.- “Sala das Sessões, 9 de dezembro ãe 1.970,- A Í E s, Dep eo RM AoA