| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1950 |
| Date | 1950-01-28 |
| Ementa | Toda e qualquer instalação de Barraca, seja nas vias públicas, praças ou logradouros, dentro dos perímetros urbanos do Município, só poderão funcionar com permissão da Prefeitura. |
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