norma nº 3158/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
I
FIs: N° 12 
Proc: WAS (fIrz.K￾LEI N° 3.158, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
OFICIAL DA VIA PROJETADA NA 
LIGAÇÃO ENTRE A ESTRADA 
DOS ALPES E ESTRADA DO 
ITAQUI 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, 
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 39/25, de autoria do Vereador Thiago 
Rodrigues Alves: 
Art. 10 Passa a via projetada de ligação entre a Estrada do Itaqui e 
Estrada dos Alpes, no trecho do Decreto Municipal n° 9767/2023, a denominar￾se oficialmente: 
"AVENIDA RUBENS GARCIA NUNES" 
Art. 2° A via pública projetada, descrita no artigo anterior, encontra￾se identificada na planta — Anexo finico desta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 18 de ag de 2025. 
QERTIFICO QUE O PRES u E ATO FOI 
PUBLICADO NA .DICAO 
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