norma nº 3229/2026

Fls: N° 
Proc: N° 
PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI N° 3.229) DE 23 DE ABRIL DE 2026 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
DENOMINAÇÃO OFICIAL DA VIA 
QUE ESPECIFICA 
JOSÊ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, 
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 23/26, de autoria do Vereador Levi 
Gonçalves de Oliveira: 
Art. 10 A via projetada, situada entre a Rua Prof Renilde de 
Almeida, até a confluência da Rua Adoniran Barbosa e Rua Gerba, bairro Parque 
Imperial, neste município, passa a denominar-se, oficialmente: 
"RUA MARGARIDA MARIA FERREIRA" 
Art. 2° A via pública referida nesta lei, encontra-se identificada no 
croqui em anexo. 
Art. 3
0 As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 23 de abril de 2026. 
CERTIFICO QUE 0 PRE L' TE ATO FOI 
PUBLICADO NA EDO@ i i D 
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